Decreto nº 8.377/2014

DECRETO Nº 8.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,

§ 10, do Decreto-Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ...

I - da Presidência e da Vice-Presidência da República;

II - Ministério da Defesa;

III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;

IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;

V - Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça;

VI - Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público;

VII - Ministério da Fazenda; e

VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

..." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os itens 1 a 13 do caput do art. 21 do Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 16/12/2014 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 16/12/2014, Página 2 (Publicação Original)