Decreto nº 8.149/2013
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
DECRETO Nº 8.149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
(Revogado pelo Decreto nº 11252 /2022)
Altera o Decreto nº 4.376 , de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.376 , de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
...
XV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria-Executiva;
...
XVII - Ministério dos Transportes, por meio de sua Secretaria - Executiva e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
XVIII - Ministério de Minas e Energia, por meio de sua Secretaria-Executiva; e
XIX - Ministério das Comunicações, por meio de sua Secretaria - Executiva.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
Eduardo dos Santos
Roberto Sebastião Peternelli Júnior
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 11/12/2013 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 11/12/2013, Página 1 (Publicação Original)