Decreto nº 8.020/2013
Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona.
DECRETO Nº 8.020, DE 29 DE MAIO DE 2013
Altera o Decreto nº 7.891 , de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605 , de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.891 , de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º-B A Aneel deverá autorizar o repasse antecipado de sete meses dos recursos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, relativo ao exercício de 2013." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 29/05/2013 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 29/5/2013, Página 1 (Publicação Original)