Decreto nº 12.935/2026
Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 12.935, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Altera o Decreto nº 11.326 , de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Vice-Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: uma FCE 2.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Vice-Presidência da República:
a) um CCE 2.15; e
b) um CCE 2.13.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.326 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 11.782 , de 16 de novembro de 2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2026
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA VPR PARA A SEGES/MGI
QTD. VALOR TOTAL
FCE 2.13 2,47 1 2,47
TOTAL 1 2,47
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A VPR
QTD. VALOR TOTAL
CCE 2.15 5,81 1 5,81
CCE 2.13 4,12 1 4,12
TOTAL 2 9,93
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA
(c = b -
a)
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE-15 5,81 - - 1 5,81 1 5,81
CCE-13 4,12 - - 1 4,12 1 4,12
CCE-1 0,12 - - 1 0,12 1 0,12
FCE-13 2,47 1 2,47 - - - 1 - 2,47
FCE-10 1,27 6 7,62 - - - 6 - 7,62
TOTAL 7 10,09 3 10,05 - 4 - 0,04
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.326 , de 1º de janeiro de 2023)
" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE RMP/RGA/RMA
2 Assessor Especial CCE 2.17
1 Assessor Especial CCE 2.15
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1 Chefe de Gabinete CCE 1.18
2 Assessor Especial CCE 2.15
4 Assessor CCE 2.13
1 Assessor FCE 2.13
1 Assessor Técnico CCE 2.10
Assessoria 1 Chefe de Assessoria RMP 0001 (A)
1 Assessor CCE 2.13
1 Assessor Técnico CCE 2.10
2 Assessor Militar RMP 0002 (B)
1 Assistente RGA/RMA-0004
Coordenação 2 Coordenador RMP 0001 (A)
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15
1 Assessor FCE 2.13
1 Assistente Militar RMP 0004 (D)
11 Supervisor RGA/RMA-0005
15 Assistente RGA/RMA-0004
4 Secretário RGA/RMA-0003
19 Especialista RGA/RMA-0002
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13
Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10
Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10
3 Assessor Técnico FCE 2.10
1 Assistente FCE 2.07
1 Assistente Técnico CCE 2.06
DIRETORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 1 Diretor CCE 1.15
1 Assessor Técnico FCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DIPLOMÁTICA 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15
3 Assessor FCE 2.13
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15
1 Assessor CCE 2.13
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15
1 Assessor Técnico CCE 2.10
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.18 9,12 1 9,12 1 9,12
SUBTOTAL 1 1 9,12 1 9,12
CCE 1.15 5,81 3 17,43 3 17,43
CCE 1.13 4,12 2 8,24 2 8,24
CCE 1.10 2,12 2 4,24 2 4,24
CCE 2.17 7,99 2 15,98 2 15,98
CCE 2.15 5,81 2 11,62 3 17,43
CCE 2.13 4,12 5 20,60 6 24,72
CCE 2.10 2,12 3 6,36 3 6,36
CCE 2.06 1,17 1 1,17 1 1,17
SUBTOTAL 2 20 85,64 22 95,57
FCE 1.15 3,49 2 6,98 2 6,98
FCE 1.13 2,47 3 7,41 3 7,41
FCE 1.10 1,27 3 3,81 3 3,81
FCE 2.13 2,47 6 14,82 5 12,35
FCE 2.10 1,27 4 5,08 4 5,08
FCE 2.07 0,83 1 0,83 1 0,83
SUBTOTAL 3 19 38,93 18 36,46
TOTAL 40 133,69 41 141,15
c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO ESTRUTURA VPR
QTD. VALOR TOTAL
RMP 0001 (A) 0,64 3 1,92
RMP 0002 (B) 0,58 2 1,16
RMP 0004 (D) 0,48 1 0,48
TOTAL 6 3,56
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