Decreto nº 12.794/2025

DECRETO Nº 12.794, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.204 , de 21 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 1.13;

b) duas FCE 1.01;

c) três FCE 2.07;

d) três FCE 2.05;

e) uma FCE 2.03;

f) uma FCE 2.02;

g) uma FCE 2.01; e

h) uma FCE 3.13; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira:

a) uma FCE 1.14;

b) sete FCE 1.13;

c) treze FCE 1.10;

d) quatorze FCE 1.07;

e) cinco FCE 1.05;

f) uma FCE 1.03;

g) duas FCE 1.02; e

h) uma FCE 2.13.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto 11.204 , de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. O Conselho Consultivo é constituído por dez membros e tem a seguinte composição:

I - ....

...

c) o Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação;

...

e) o Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e

... " (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.204 , de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.158 , de 2 de setembro de 2024:

I - o art. 4º.; e

II - o Anexo III.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO INEP PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.13 4,12 2 8,24

SUBTOTAL 1 2 8,24

FCE 1.01 0,12 2 0,24

FCE 2.07 0,83 3 2,49

FCE 2.05 0,60 3 1,80

FCE 2.03 0,37 1 0,37

FCE 2.02 0,21 1 0,21

FCE 2.01 0,12 1 0,12

FCE 3.13 2,47 1 2,47

SUBTOTAL 2 12 7,70

TOTAL 14 15,94

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INEP: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O INEP

QTD. VALOR TOTAL

FCE 1.14 2,78 1 2,78

FCE 1.13 2,47 7 17,29

FCE 1.10 1,27 13 16,51

FCE 1.07 0,83 14 11,62

FCE 1.05 0,60 5 3,00

FCE 1.03 0,37 1 0,37

FCE 1.02 0,21 2 0,42

FCE 2.13 2,47 1 2,47

TOTAL 44 54,46

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-13 4,12 2 8,24 - - - 2 - 8,24

FCE-14 2,78 - - 1 2,78 1 2,78

FCE-13 2,47 5 12,35 - - - 5 - 12,35

FCE-10 1,27 - - 6 7,62 6 7,62

FCE-7 0,83 - - 11 9,13 11 9,13

FCE-5 0,6 - - 2 1,2 2 1,2

FCE-2 0,21 - - 1 0,21 1 0,21

FCE-1 0,12 3 0,36 - - - 3 - 0,36

TOTAL 10 20,95 21 20,94 11 - 0,01

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.204 , de 21 de setembro de 2022)

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE

1 Presidente CCE 1.17

1 Assessor FCE 2.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Assistente Técnico FCE 2.05

GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

Serviço 2 Chefe FCE 1.05

OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13

Setor 2 Chefe FCE 1.02

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13

Divisão 1 Chefe FCE 1.07

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

Seção 2 Chefe FCE 1.04

PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente Técnico FCE 2.05

Setor 1 Chefe FCE 1.02

Núcleo 4 Chefe FCE 1.01

AUDITORIA INTERNA 1 Auditor Interno FCE 1.13

1 Assistente FCE 2.07

Serviço 1 Chefe FCE 1.05

CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13

1 Assistente Técnico FCE 2.04

DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 Diretor FCE 1.15

Diretoria Adjunta 1 Diretor Adjunto FCE 1.14

Coordenação-Geral 8 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 17 Coordenador FCE 1.10

Divisão 20 Chefe FCE 1.07

Serviço 3 Chefe FCE 1.05

Seção 1 Chefe FCE 1.04

CENTRO DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIÊNCIA DE DADOS 1 Chefe de Centro FCE 1.15

Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

Divisão 6 Chefe FCE 1.07

Serviço 2 Chefe FCE 1.05

DIRETORIA DE ESTUDOS EDUCACIONAIS 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10

Divisão 1 Chefe FCE 1.09

Divisão 5 Chefe FCE 1.07

Serviço 2 Chefe FCE 1.05

Núcleo 1 Chefe FCE 1.01

DIRETORIA DE ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 11 Coordenador FCE 1.10

Divisão 1 Chefe FCE 1.07

1 Assistente FCE 2.07

2 Assistente Técnico FCE 2.05

5 Assistente Técnico FCE 2.02

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 13 Coordenador FCE 1.10

Divisão 2 Chefe FCE 1.07

Serviço 2 Chefe FCE 1.05

Setor 1 Chefe FCE 1.02

Núcleo 1 Chefe FCE 1.01

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10

Divisão 5 Chefe FCE 1.07

Serviço 4 Chefe FCE 1.05

Seção 1 Chefe FCE 1.03

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10

b) QUADRO-RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.17 7,08 1 7,08 1 7,08

CCE 1.13 4,12 4 16,48 2 8,24

SUBTOTAL 1 5 23,56 3 15,32

FCE 1.15 3,25 7 22,75 7 22,75

FCE 1.14 2,78 - - 1 2,78

FCE 1.13 2,47 31 76,57 38 93,86

FCE 1.10 1,27 48 60,96 61 77,47

FCE 1.09 1,00 1 1,00 1 1,00

FCE 1.07 0,83 26 21,58 40 33,20

FCE 1.05 0,60 11 6,60 16 9,60

FCE 1.04 0,44 3 1,32 3 1,32

FCE 1.03 0,37 - - 1 0,37

FCE 1.02 0,21 2 0,42 4 0,84

FCE 1.01 0,12 8 0,96 6 0,72

FCE 2.13 2,47 - - 1 2,47

FCE 2.07 0,83 5 4,15 2 1,66

FCE 2.05 0,60 7 4,20 4 2,40

FCE 2.04 0,44 1 0,44 1 0,44

FCE 2.03 0,37 1 0,37 - -

FCE 2.02 0,21 6 1,26 5 1,05

FCE 2.01 0,12 1 0,12 - -

FCE 3.13 2,47 3 7,41 2 4,94

FCE 3.10 1,27 1 1,27 1 1,27

SUBTOTAL 2 162 211,38 194 258,14

TOTAL 167 234,94 197 273,4

"(NR)

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