Decreto nº 12.645/2025
Revoga o art. 61 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
DECRETO Nº 12.645, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Revoga o art. 61 do Decreto nº 4.307 , de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 61 do Decreto nº 4.307 , de 18 de julho de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2025
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