Decreto nº 12.604/2025

DECRETO Nº 12.604, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Con?ança e das Grati?cações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400 , de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto:

I - remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão;

II - altera o Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Con?ança e das Grati?cações da Casa Civil da Presidência da República; e

III - altera o Decreto nº 11.400 , de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.

Art. 2º Ficam remanejados, em caráter temporário, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e a Função Comissionada Executiva - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul:

I - um CCE 1.10;

II - um CCE 1.06;

III - um CCE 2.11;

IV - dois CCE 2.08;

V - dois CCE 2.06;

VI - um CCE 2.05;

VII - um CCE 3.08; e

VIII - uma FCE 3.13.

§ 1º Os CCE e a FCE de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental da Casa Civil, e seu caráter de transitoriedade constará nos atos de nomeação ou de designação, nos termos do disposto no caput.

§ 2º Encerrado o prazo estabelecido no art. 1º., parágrafo único, do Decreto nº 12.317 , de 18 de dezembro de 2024, os CCE e a FCE de que trata o caput serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensado.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 12.317 , de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os seguintes CCE e FCE:

I - da Casa Civil para a Secretaria de Gestão e Inovação:

a) um CCE 2.06;

b) uma FCE 1.15; e

c) uma FCE 2.11; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil:

a) três CCE 1.15;

b) um CCE 1.10;

c) um CCE 2.17;

d) três CCE 2.10;

e) três CCE 3.13;

f) uma FCE 1.17;

g) uma FCE 2.15;

h) quatro FCE 2.13; e

i) duas FCE 3.13.

Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 35. Às Secretarias Adjuntas da Secretaria de Articulação e Monitoramento compete a articulação e o monitoramento de ações prioritárias nas áreas de políticas sociais, gestão pública, meio ambiente, agricultura, desenvolvimento produtivo, inovação e transformação digital e de ações decorrentes do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, atribuídas pelo Secretário de Articulação e Monitoramento." (NR)

Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo VI a este Decreto.

Art. 7º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma dos Anexos II e V.

Art. 8º O Anexo I ao Decreto nº 11.400 , de 21 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º ...

...........

VII - .....

...........

b) a formação do acervo privado do Presidente da República;

c) as atividades de preservação, de organização e de proteção dos acervos documentais privados do Presidente da República e de apoio, no que couber, ao funcionamento da Comissão Memória dos Presidentes da República, de acordo com o disposto na Lei nº 8.394 , de 30 de dezembro de 1991, e no seu regulamento;

d) a administração, a conservação e o restauro do acervo artístico e cultural da Presidência da República; e

e) a preservação e a adequação dos palácios e das residências oficiais do Presidente da República;

...........

XII - apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público." (NR)

" Art. 4º ...

...........

VII - coordenar os assuntos relacionados às diárias e passagens dos servidores do Gabinete Pessoal e da Assessoria Especial do Presidente da República;

VIII - assistir o Chefe de Gabinete Adjunto de Gestão Interna, no âmbito da sua atuação, quando solicitado; e

IX - prestar outros atendimentos e serviços ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, conforme as suas atribuições." (NR)

" Art. 5º ...

...........

IV - realizar trabalhos de pesquisa histórica e documental sobre os acervos bibliográfico, museológico e arquivístico referentes ao Presidente da República e à sua época;

.... " (NR)

" Art. 6º ...

...........

III - coordenar e executar as atividades de preservação e de adequação das ambiências dos palácios e das residências oficiais da Presidência da República;

...........

IX - disciplinar e aprovar, no âmbito de suas competências, as interferências artísticas e arquitetônicas nos palácios presidenciais; e

.... " (NR)

Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 12.098 , de 3 de julho de 2024:

a) o art. 3º.; e

b) o Anexo III;

II - do Decreto nº 12.169 , de 9 de setembro de 2024:

a) o art. 4º.;

b) o art. 5º., na parte em que altera o art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023; e

c) o Anexo III; e

III - do Decreto nº 12.420 , de 25 de março de 2025:

a) o art. 7º.; e

b) o Anexo III.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CASA DE GOVERNO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A CASA DE GOVERNO NO ESTADO DO RS

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.10 2,12 1 2,12

CCE 1.06 1,17 1 1,17

CCE 2.11 2,47 1 2,47

CCE 2.08 1,60 2 3,20

CCE 2.06 1,17 2 2,34

CCE 2.05 1,00 1 1,00

CCE 3.08 1,60 1 1,60

SUBTOTAL 1 9 13,90

FCE 3.13 2,47 1 2,47

SUBTOTAL 2 1 2,47

TOTAL 10 16,37

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-15 5,41 2 10,82 - - - 2 - 10,82

CCE-11 2,47 - - 1 2,47 1 2,47

CCE-8 1,60 - - 3 4,80 3 4,80

CCE-6 1,17 - - 3 3,51 3 3,51

TOTAL 2 10,82 7 10,78 5 - 0,04

ANEXO III

(Anexo I ao Decreto nº 12.317 , de 18 de dezembro de 2024)

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA CASA DE GOVERNO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE

CASA DE GOVERNO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 Diretor CCE 1.15

2 Gerente de Projeto CCE 3.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Assessor Técnico CCE 2.11

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

2 Assistente CCE 2.08

1 Chefe de Projeto II CCE 3.08

Serviço 1 Chefe de Serviço CCE 1.06

2 Assistente Técnico CCE 2.06

1 Assistente Técnico CCE 2.05

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA CASA DE GOVERNO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.15 5,41 1 5,41 1 5,41

CCE 1.10 2,12 - - 1 2,12

CCE 1.06 1,17 - - 1 1,17

CCE 2.11 2,47 - - 1 2,47

CCE 2.08 1,60 - - 2 3,20

CCE 2.06 1,17 - - 2 2,34

CCE 2.05 1,00 - - 1 1,00

CCE 3.13 4,12 2 8,24 2 8,24

CCE 3.08 1,60 - - 1 1,60

SUBTOTAL 1 3 13,65 12 27,55

FCE 3.13 2,47 - - 1 2,47

SUBTOTAL 2 - - 1 2,47

TOTAL 3 13,65 13 30,02

" (NR)

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA CC-PR PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

CCE 2.06 1,17 1 1,17

SUBTOTAL 1 1 1,17

FCE 1.15 3,25 1 3,25

FCE 2.11 1,48 1 1,48

SUBTOTAL 2 2 4,73

TOTAL 3 5,90

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A CC-PR

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.15 5,41 3 16,23

CCE 1.10 2,12 1 2,12

CCE 2.17 7,08 1 7,08

CCE 2.10 2,12 3 6,36

CCE 3.13 4,12 3 12,36

SUBTOTAL 1 11 44,15

FCE 1.17 4,25 1 4,25

FCE 2.15 3,25 1 3,25

FCE 2.13 2,47 4 9,88

FCE 3.13 2,47 2 4,94

SUBTOTAL 2 8 22,32

TOTAL 19 66,47

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-14 4,63 1 4,63 - - - 1 - 4,63

CCE-13 4,12 2 8,24 - - - 2 - 8,24

CCE-10 2,12 - - 2 4,24 2 4,24

CCE-8 1,60 1 1,60 - - - 1 - 1,60

CCE-7 1,39 2 2,78 - - - 2 - 2,78

CCE-6 1,17 1 1,17 - - - 1 - 1,17

CCE-5 1,00 3 3,00 - - - 3 - 3,00

CCE-4 0,44 1 0,44 - - - 1 - 0,44

FCE-17 4,25 - - 1 4,25 1 4,25

FCE-13 2,47 - - 6 14,82 6 14,82

FCE-11 1,48 1 1,48 - - - 1 - 1,48

TOTAL 12 23,34 9 23,31 - 3 - 0,03

ANEXO VI

(Anexo II ao Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023)

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO/ GRATIFICAÇÃO Nº DENOMINAÇÃOCARGO/ FUNÇÃO/GRATFICAÇÃO CCE/FCE/ OUTROS

3 Assessor Especial CCE 2.17

1 Assessor CCE 2.14

ASSESSORIA ESPECIAL 1 Assessor-Chefe CCE 1.17

2 Assessor Especial CCE 2.16

2 Assessor Especial FCE 2.16

2 Assessor Especial CCE 2.15

2 Assessor CCE 2.14

1 Assessor Técnico CCE 2.12

2 Assistente CCE 2.07

GABINETE DO MINISTRO 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.14

1 Assessor CCE 2.14

1 Assessor CCE 2.13

3 Assessor Técnico CCE 2.12

7 Assessor Técnico CCE 2.10

3 Assistente CCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.05

Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16

1 Assessor Especial CCE 2.15

1 Assessor CCE 2.14

1 Assessor CCE 2.13

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Assessor-Chefe CCE 1.17

3 Assessor Especial CCE 2.16

2 Assessor Especial CCE 2.15

3 Assessor Técnico CCE 2.12

SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18

1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17

2 Assessor Especial CCE 2.17

3 Assessor Especial CCE 2.16

2 Assessor Especial FCE 2.15

2 Assessor CCE 2.14

1 Assessor CCE 2.13

5 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.12

2 Assessor Técnico FCE 2.12

1 Assessor Técnico CCE 2.11

GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15

1 Assessor Técnico CCE 2.11

5 Assistente CCE 2.07

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO 1 Subsecretário CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

4 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente Técnico CCE 2.04

SUBSECRETARIA DE GESTÃO INTERNA 1 Subsecretário FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.12

Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

3 Assistente CCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.05

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA PÚBLICA 1 Subsecretário CCE 1.16

1 Subsecretário Adjunto FCE 1.13

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

7 Assistente FCE 2.07

1 Assistente Técnico CCE 2.06

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Secretário CCE 1.17

1 Secretário Adjunto CCE 1.16

1 Assessor Especial CCE 2.15

1 Assessor Especial FCE 2.15

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

2 Assessor CCE 2.13

1 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.11

8 Assessor Técnico CCE 2.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.07

5 Assistente CCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.05

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.07

Divisão 4 Chefe FCE 1.07

1 Assistente CCE 2.07

2 Assistente FCE 2.07

4 Assistente Técnico CCE 2.05

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10

Divisão 2 Chefe CCE 1.07

Divisão 7 Chefe FCE 1.07

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

Serviço 1 Chefe FCE 1.05

2 Assistente Técnico CCE 2.05

1 Assistente Técnico FCE 2.05

5 Assessor Militar Grupo 0002 (B)

3 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

6 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

5 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Apoio a ex-Presidentes da República 12 Assessor Especial de ex-Presidente CCE 2.15

12 Assessor de ex-Presidente CCE 2.13

12 Assistente de ex-Presidente CCE 2.07

12 Assistente Técnico de ex-Presidente CCE 2.05

DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 4 Chefe CCE 1.07

Divisão 3 Chefe FCE 1.07

1 Assistente CCE 2.07

4 Assistente Técnico CCE 2.05

1 Assistente Técnico FCE 2.05

DIRETORIA DE TECNOLOGIA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

Coordenação 7 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

Divisão 1 Chefe FCE 1.07

12 Assistente CCE 2.07

3 Assistente FCE 2.07

6 Assistente Técnico CCE 2.05

7 Assistente Técnico FCE 2.05

1 Chefe de Projeto I FCE 3.05

3 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 4 Chefe CCE 1.07

Divisão 2 Chefe FCE 1.07

1 Assistente FCE 2.07

1 Assistente Técnico CCE 2.05

1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS 1 Diretor CCE 1.15

1 Assessor CCE 2.14

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

3 Assessor CCE 2.13

3 Assessor Técnico CCE 2.12

2 Assessor Técnico CCE 2.11

Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 2 Coordenador Grupo 0003 (C)

8 Assessor Técnico CCE 2.10

4 Assistente CCE 2.09

26 Assistente CCE 2.07

3 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 1 Secretário FCE 1.17

1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.14

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

2 Assessor Técnico FCE 2.11

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

2 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 2 Chefe FCE 1.07

CORREGEDORIA-GERAL 1 Corregedor-Geral FCE 1.15

1 Corregedor Adjunto FCE 1.13

1 Assistente FCE 2.08

OUVIDORIA-GERAL 1 Ouvidor-Geral FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente CCE 2.08

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 1 Secretário Especial CCE 1.18

1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17

1 Assessor Especial CCE 2.15

1 Assessor Especial FCE 2.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13

2 Assessor CCE 2.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

3 Coordenador de Projeto CCE 3.10

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

2 Chefe de Projeto II CCE 3.09

1 Assistente CCE 2.09

1 Chefe de Projeto II CCE 3.07

4 Chefe de Projeto II FCE 3.07

3 Chefe de Projeto I CCE 3.06

2 Chefe de Projeto I FCE 3.06

4 Chefe de Projeto I CCE 3.05

1 Chefe de Projeto I FCE 3.05

SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA 1 Secretário-Executivo FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

1 Chefe de Projeto II CCE 3.08

2 Chefe de Projeto II FCE 3.07

1 Assistente Técnico FCE 2.05

1 Chefe de Projeto I FCE 3.05

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

2 Gerente de Projeto CCE 3.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Assessor Técnico FCE 2.10

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

2 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

2 Chefe de Projeto II FCE 3.07

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 1 Secretário Adjunto CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12

Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

2 Chefe de Projeto II CCE 3.07

3 Chefe de Projeto I FCE 3.06

1 Assistente Técnico CCE 2.05

5 Chefe de Projeto I FCE 3.05

SECRETARIA ADJUNTA PARA ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL 1 Secretário Adjunto CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

2 Coordenador de Projeto FCE 3.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.08

2 Chefe de Projeto II FCE 3.07

4 Chefe de Projeto I FCE 3.05

SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 1 Secretário Adjunto CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Gerente de Projeto CCE 3.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE ESTADO E JUSTIÇA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

2 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.11

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

1 Chefe de Projeto II FCE 3.09

1 Chefe de Projeto II CCE 3.08

1 Chefe de Projeto II FCE 3.07

1 Chefe de Projeto I CCE 3.05

SECRETARIA ESPECIAL DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18

2 Secretário Especial Adjunto FCE 1.17

Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto CCE 1.15

Secretaria Adjunta 6 Secretário Adjunto FCE 1.15

1 Assessor Especial CCE 2.15

5 Assessor Especial FCE 2.15

Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

22 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico FCE 2.12

2 Assessor Técnico CCE 2.10

9 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

2 Assistente CCE 2.07

2 Assistente Técnico FCE 2.06

1 Assistente Técnico CCE 2.05

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO 1 Secretário CCE 1.17

1 Secretário Adjunto CCE 1.16

1 Assessor Especial FCE 2.16

Secretaria Adjunta 4 Secretário Adjunto CCE 1.15

Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto FCE 1.15

Diretoria de Gestão da Informação 1 Diretor FCE 1.15

1 Gerente de Projeto CCE 3.14

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

5 Gerente de Projeto CCE 3.13

17 Gerente de Projeto FCE 3.13

Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10

3 Assessor Técnico CCE 2.10

18 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.08

4 Assistente FCE 2.07

3 Assistente Técnico CCE 2.06

SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 1 Secretário Especial CCE 1.18

1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17

Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto CCE 1.16

4 Assessor Especial CCE 2.15

4 Diretor de Programa CCE 3.15

3 Diretor de Programa FCE 3.15

3 Assessor CCE 2.13

3 Assessor FCE 2.13

1 Gerente de Projeto CCE 3.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

6 Assessor Técnico CCE 2.10

6 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente Técnico FCE 2.05

Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16

1 Diretor de Programa CCE 3.15

1 Assessor CCE 2.13

1 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 1 Secretário Especial CCE 1.18

1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17

Secretaria Adjunta 2 Secretário Adjunto CCE 1.16

Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto FCE 1.16

1 Assessor Especial CCE 2.16

Secretaria Adjunta 2 Secretário Adjunto CCE 1.15

Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14

1 Assessor CCE 2.14

1 Assessor FCE 2.14

4 Gerente de Projeto CCE 3.14

1 Assessor CCE 2.13

1 Gerente de Projeto CCE 3.13

14 Gerente de Projeto FCE 3.13

2 Assessor Técnico CCE 2.11

2 Assessor Técnico CCE 2.10

16 Assessor Técnico FCE 2.10

2 Assistente CCE 2.08

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

3 Assistente Técnico CCE 2.06

IMPRENSA NACIONAL 1 Diretor-Geral CCE 1.17

1 Diretor-Geral Adjunto CCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10

2 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 4 Chefe CCE 1.07

Divisão 19 Chefe FCE 1.07

3 Assistente CCE 2.07

6 Assistente FCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.05

2 Assistente Técnico CCE 2.04

3 Assistente Técnico FCE 2.05

16 Assistente Técnico CCE 2.01

(Revogado pelo Decreto nº 12873 /2026)

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.18 7,65 5 38,25 5 38,25

SUBTOTAL 1 5 38,25 5 38,25

CCE 1.17 7,08 10 70,80 10 70,80

CCE 1.16 6,23 10 62,30 10 62,30

CCE 1.15 5,41 16 86,56 19 102,79

CCE 1.14 4,63 4 18,52 4 18,52

CCE 1.13 4,12 24 98,88 24 98,88

CCE 1.10 2,12 39 82,68 40 84,80

CCE 1.08 1,60 1 1,60 1 1,60

CCE 1.07 1,39 16 22,24 16 22,24

CCE 2.17 7,08 4 28,32 5 35,40

CCE 2.16 6,23 9 56,07 9 56,07

CCE 2.15 5,41 24 129,84 24 129,84

CCE 2.14 4,63 9 41,67 9 41,67

CCE 2.13 4,12 32 131,84 32 131,84

CCE 2.12 3,10 12 37,20 12 37,20

CCE 2.11 2,47 7 17,29 7 17,29

CCE 2.10 2,12 39 82,68 42 89,04

CCE 2.09 1,67 5 8,35 5 8,35

CCE 2.08 1,60 4 6,40 4 6,40

CCE 2.07 1,39 78 108,42 78 108,42

CCE 2.06 1,17 8 9,36 7 8,19

CCE 2.05 1,00 39 39,00 39 39,00

CCE 2.04 0,44 3 1,32 3 1,32

CCE 2.01 0,12 16 1,92 16 1,92

CCE 3.15 5,41 5 27,05 5 27,05

CCE 3.14 4,63 5 23,15 5 23,15

CCE 3.13 4,12 7 28,84 10 41,20

CCE 3.11 2,47 1 2,47 1 2,47

CCE 3.10 2,12 7 14,84 7 14,84

CCE 3.09 1,67 2 3,34 2 3,34

CCE 3.08 1,60 2 3,20 2 3,20

CCE 3.07 1,39 3 4,17 3 4,17

CCE 3.06 1,17 3 3,51 3 3,51

CCE 3.05 1,00 5 5,00 5 5,00

SUBTOTAL 2 449 1.258,83 459 1.301,81

FCE 1.17 4,25 2 8,50 3 12,75

FCE 1.16 3,74 3 11,22 3 11,22

FCE 1.15 3,25 24 78,00 23 74,75

FCE 1.14 2,78 2 5,56 2 5,56

FCE 1.13 2,47 27 66,69 27 66,69

FCE 1.12 1,86 2 3,72 2 3,72

FCE 1.10 1,27 27 34,29 27 34,29

FCE 1.07 0,83 38 31,54 38 31,54

FCE 1.05 0,60 1 0,60 1 0,60

FCE 2.16 3,74 3 11,22 3 11,22

FCE 2.15 3,25 8 26,00 9 29,25

FCE 2.14 2,78 1 2,78 1 2,78

FCE 2.13 2,47 32 79,04 36 88,92

FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58

FCE 2.11 1,48 3 4,44 2 2,96

FCE 2.10 1,27 62 78,74 62 78,74

FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96

FCE 2.07 0,83 25 20,75 25 20,75

FCE 2.06 0,70 2 1,40 2 1,40

FCE 2.05 0,60 14 8,40 14 8,40

FCE 3.15 3,25 3 9,75 3 9,75

FCE 3.13 2,47 40 98,80 42 103,74

FCE 3.10 1,27 22 27,94 22 27,94

FCE 3.09 1,00 1 1,00 1 1,00

FCE 3.07 0,83 11 9,13 11 9,13

FCE 3.06 0,70 5 3,50 5 3,50

FCE 3.05 0,60 12 7,20 12 7,20

SUBTOTAL 3 374 636,75 380 654,34

TOTAL 828 1.933,83 844 1.994,40

(Revogado pelo Decreto nº 12873 /2026)

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DA CASA CIVIL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO ESTRUTURA CC-PR

QTD. VALOR TOTAL

Grupo 0002 (B) 0,58 5 2,90

Grupo 0003 (C) 0,53 5 2,65

Grupo 0004 (D) 0,48 12 5,76

Grupo 0005 (E) 0,44 8 3,52

TOTAL 30 14,83

*