Decreto nº 12.552/2025
Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 12.552, DE 14 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.198 , de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) uma FCE 1.05;
b) setenta e oito FCE 2.02; e
c) quatro FCE 2.01; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o DNOCS:
a) um CCE 1.10; e
b) setenta e três FCE 1.02.
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 11.198 , de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 13058 /2026)
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2025.
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO DNOCS PARA A SEGES/MGI
QTD. VALOR TOTAL
FCE 1.05 0,60 1 0,60
FCE 2.02 0,21 78 16,38
FCE 2.01 0,12 4 0,48
TOTAL 83 17,46
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O DNOCS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O DNOCS
QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.10 2,12 1 2,12
SUBTOTAL 1 1 2,12
FCE 1.02 0,21 73 15,33
SUBTOTAL 2 73 15,33
TOTAL 74 17,45
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 11.198 , de 15 de setembro de 2022)
" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE
1 Diretor-Geral CCE 1.17
1 Assessor Técnico FCE 2.12
2 Assessor Técnico CCE 2.10
14 Assistente Técnico FCE 2.02
18 Assistente Técnico FCE 2.01
GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
Corregedoria 1 Corregedor CCE 1.10
Serviço 2 Chefe CCE 1.05
Serviço 2 Chefe FCE 1.05
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Coordenador CCE 1.10
Divisão 2 Chefe CCE 1.07
Serviço 5 Chefe FCE 1.05
AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe CCE 1.13
1 Assistente Técnico CCE 2.05
Serviço 2 Chefe FCE 1.05
Setor 1 Chefe FCE 1.02
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe FCE 1.13
Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10
1 Assistente Técnico FCE 2.05
DIRETORIA ADMINISTRATIVA 1 Diretor CCE 1.15
1 Assistente Técnico CCE 2.05
Divisão 4 Chefe CCE 1.07
Serviço 1 Chefe CCE 1.05
Serviço 6 Chefe FCE 1.05
Setor 21 Chefe FCE 1.02
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA 1 Diretor CCE 1.15
1 Assistente Técnico CCE 2.05
Divisão 2 Chefe CCE 1.07
Serviço 8 Chefe FCE 1.05
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PRODUÇÃO 1 Diretor CCE 1.15
1 Assistente Técnico CCE 2.05
Divisão 2 Chefe CCE 1.07
Serviço 7 Chefe FCE 1.05
COORDENADORIAS ESTADUAIS - ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE 9 Coordenador CCE 1.10
Procuradoria Estadual (Ceará, Pernambuco, Piauí e Sergipe) 4 Chefe FCE 1.05
Serviço 8 Chefe CCE 1.05
Serviço 9 Chefe FCE 1.05
Setor (Unidades de Campo) 20 Chefe FCE 1.02
Setor (Estação de Piscicultura) 9 Chefe FCE 1.02
Setor 51 Chefe FCE 1.02
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DNOCS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.17 7,08 1 7,08 1 7,08
CCE 1.15 5,41 3 16,23 3 16,23
CCE 1.13 4,12 2 8,24 2 8,24
CCE 1.10 2,12 10 21,20 11 23,32
CCE 1.07 1,39 10 13,90 10 13,90
CCE 1.05 1,00 11 11,00 11 11,00
CCE 2.10 2,12 2 4,24 2 4,24
CCE 2.05 1,00 4 4,00 4 4,00
SUBTOTAL 1 43 85,89 44 88,01
FCE 1.13 2,47 1 2,47 1 2,47
FCE 1.10 1,27 2 2,54 2 2,54
FCE 1.05 0,60 44 26,40 43 25,80
FCE 1.02 0,21 29 6,09 102 21,42
FCE 2.12 1,86 1 1,86 1 1,86
FCE 2.05 0,60 1 0,60 1 0,60
FCE 2.02 0,21 92 19,32 14 2,94
FCE 2.01 0,12 22 2,64 18 2,16
SUBTOTAL 2 192 61,92 182 59,79
TOTAL 235 147,81 226 147,80
"(NR) (Revogado pelo Decreto nº 13058 /2026)
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA
(c = b -
a)
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE-10 2,12 - - 1 2,12 1 2,12
FCE-5 0,60 1 0,60 - - - 1 - 0,60
FCE-2 0,21 5 1,05 - - - 5 - 1,05
FCE-1 0,12 4 0,48 - - - 4 - 0,48
TOTAL 10 2,13 1 2,12 - 9 - 0,01
*