Decreto nº 12.484/2025

DECRETO Nº 12.484, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Altera o Decreto nº 8.505 , de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea " a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.505 , de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º..

..

III - propor mecanismos que garantam a sustentação financeira das unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável em longo prazo;

IV - promover a conservação da biodiversidade na região e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável de forma descentralizada e participativa;

V - apoiar o fortalecimento das comunidades beneficiárias das Unidades de Conservação de Uso Sustentável do Programa; e

VI - apoiar as atividades econômicas provenientes das cadeias da sociobiodiversidade, incluídas as de uso público, nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável beneficiadas pelo Programa." (NR)

"Art. 2º - A Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima instituirá o Comitê do Programa ARPA, a sua composição, as suas competências e o seu funcionamento." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - os art. 3º. a art. 5º.-C do Decreto nº 8.505 , de 20 de agosto de 2015; e

II - o Decreto nº 10.140 , de 28 de novembro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Paulo Ribeiro Capobianco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2025.

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