Decreto nº 11.868/2023
Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - " Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB", referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.
DECRETO Nº 11.868, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - " Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB", referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 14.774 , de 26 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica ampliada, no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023), a dotação da ação 0E54 - " Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB", referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à alteração de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2023 - Edição extra ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 900.000.000
Operações Especiais
0909 0E54 Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB 28 846 900.000.000
0909 0E54 0001 Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - Nacional 28 846 900.000.000
F 5-IFI 2 90 0 1000 900.000.000
TOTAL - FISCAL 900.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 900.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 900.000.000
Operações Especiais
0901 0EC8 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) 28 846 900.000.000
0901 0EC8 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) - Nacional 28 846 900.000.000
F 3-ODC 1 90 0 1000 900.000.000
TOTAL - FISCAL 900.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 900.000.000
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