Texto vigenteFederal

Decreto nº 11.838/2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.

DECRETO Nº 11.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50,

§ 1º, inciso I, alínea " c", item "3", da Lei nº 14.436 , de 9 de agosto de 2022, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados parcialmente grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023, no âmbito de mesmo subtítulo, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00 (cinco milhões quinhentos e setenta e sete mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 5.577.000

Operações Especiais

0903 00FM Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 577.000

0903 00FM 0053 Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 577.000

S 3-ODC 1 90 0 1000 577.000

0903 00NR Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 5.000.000

0903 00NR 0053 Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 5.000.000

F 3-ODC 1 90 0 1000 5.000.000

TOTAL - FISCAL 5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 577.000

TOTAL - GERAL 5.577.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios