Decreto nº 11.770/2023
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e remaneja e transforma cargos em comissão.
DECRETO Nº 11.770, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.499 , de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.681 , de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159 , de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e remaneja e transforma cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.499 , de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º ...
I - três Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e
.... " (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12245 /2024)
Art. 2º O Decreto nº 10.681 , de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 26-A A Secretaria-Executiva dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.
.... " (NR)
Art. 3º Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto nº 10.868 , de 25 de novembro de 2021, na parte em que altera o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 10.499 , de 2020; e
II - o art. 1º do Decreto nº 11.132 , de 14 de julho de 2022, na parte em que altera o caput do art. 26-A do Decreto nº 10.681 , de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2023.
ANEXO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE - UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA
(c = b -
a)
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE-17 6,27 - - 1 6,27 1 6,27
CCE-13 3,84 2 7,68 - - - 2 - 7,68
CCE-7 1,39 - - 1 1,39 1 1,39
TOTAL 2 7,68 2 7,66 - - 0,02
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