Texto vigenteFederal

Decreto nº 11.755/2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00.

DECRETO Nº 11.755, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50,

§ 1º, inciso I, alínea " c", item "3", da Lei nº 14.436 , de 9 de agosto de 2022, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados parcialmente grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023, no âmbito do mesmo subtítulo, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00 (quinhentos e doze milhões oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 512.894.436

Operações Especiais

0903 00FM Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 19.090.042

0903 00FM 0053 Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 19.090.042

S 3-ODC 1 90 0 1000 19.090.042

0903 00NR Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 43.804.394

0903 00NR 0053 Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 43.804.394

F 3-ODC 1 90 0 1000 43.804.394

0903 0312 Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal 28 845 450.000.000

0903 0312 0053 Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 450.000.000

F 3-ODC 1 90 0 1000 450.000.000

TOTAL - FISCAL 493.804.394

TOTAL - SEGURIDADE 19.090.042

TOTAL - GERAL 512.894.436

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00