Decreto nº 11.694/2023

DECRETO Nº 11.694, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.400 , de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança Devidas a Militares - RMP:

I - do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) quatro CCE 1.13;

b) sete CCE 2.15;

c) cinco CCE 2.13;

d) nove CCE 2.10;

e) um CCE 2.07;

f) dois CCE 2.05;

g) sete CCE 2.04;

h) uma FCE 1.17;

i) cinco FCE 1.15;

j) dez FCE 1.13;

k) dezessete FCE 1.10;

l) dez FCE 1.07;

m) sete FCE 1.05;

n) uma FCE 2.13;

o) uma FCE 2.06;

p) duas FCE 2.04;

q) duas FCE 2.03;

r) uma FCE 2.02;

s) uma RMP 0001 (A);

t) uma RMP 0002 (B);

u) cinco RMP 0003 (C);

v) uma RMP 0004 (D); e

w) duas RMP 0005 (E); e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:

a) dois CCE 1.16;

b) um CCE 1.15;

c) dois CCE 1.10;

d) um CCE 1.07;

e) três CCE 2.14;

f) dois CCE 2.12;

g) um CCE 2.11;

h) quatro CCE 2.09;

i) quatro CCE 2.06;

j) uma FCE 1.14;

k) uma FCE 2.15;

l) uma FCE 2.11;

m) uma FCE 2.10;

n) uma FCE 2.09;

o) uma FCE 2.08;

p) uma FCE 2.07; e

q) quatro FCE 2.05.

Art. 2º Ficam transformados CCE, FCE e RMP, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.400 , de 21 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º..

I - Assessoria Especial do Gabinete Pessoal;

II - Gabinete Adjunto de Gestão Interna:

a) Diretoria de Gestão Interna;

b) Diretoria de Documentação Histórica; e

c) Diretoria Curatorial dos Palácios Presidenciais;

III - Gabinete Adjunto de Agenda;

IV - Gabinete Adjunto de Informações em Apoio à Decisão;

V - Assessoria Especial de Apoio ao Processo Decisório: Assessoria Especial de Registro;

VI - Ajudância de Ordens; e

VII - Cerimonial da Presidência da República." (NR)

"Art. 2º - A À Assessoria Especial do Gabinete Pessoal compete assistir direta e imediatamente o Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República nas suas atribuições." (NR)

"Art. 7º..

...........

II - comunicar os eventos, as cerimônias e as viagens do Presidente da República ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Cerimonial da Presidência da República e aos demais órgãos envolvidos;

...........

IV - garantir a execução da agenda, em articulação com o Cerimonial da Presidência da República, a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os demais órgãos envolvidos; e

.... " (NR)

"Art. 9º - A À Assessoria Especial de Registro compete assessorar as atividades de registro das decisões e dos compromissos do Presidente da República originados em suas audiências, reuniões, entrevistas, eventos, discursos e demais manifestações públicas." (NR)

"Art. 11. ...

...........

II - coordenar, no âmbito de sua competência, a preparação das viagens e das visitas do Presidente da República, em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e em articulação com os demais órgãos envolvidos;

III - participar do planejamento das viagens presidenciais ao exterior coordenadas pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

.... " (NR)

"Art. 20. ...

...........

IV - coordenar a recepção do Presidente da República no Palácio do Planalto em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Cerimonial da Presidência da República;

.... " (NR)

" Seção II

Dos Chefes de Gabinete Adjuntos, do Assessor-Chefe e do Chefe do Cerimonial

Art. 21. Aos Chefes de Gabinete Adjuntos, ao Assessor-Chefe e ao Chefe do Cerimonial incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades sob suas responsabilidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em regimento interno." (NR)

Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 11.400 , de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12511 /2025)

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.400 , de 2023:

I - do Anexo I:

a) o inciso XI do caput e o parágrafo único do art. 1º;

b) do caput do art. 2º:

1. as alíneas " a" a " c" do inciso I; e

2. as alíneas " a" a " f" do inciso VII;

c) os art. 12 a art. 19;

d) os art. 23 a art. 26; e

e) o art. 29; e

II - a tabela " c" do Anexo II.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 15 de setembro de 2023.

Brasília, 6 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2023

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES - RMP

a) DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO GP-PR PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.13 3,84 4 15,36

CCE 2.15 5,04 7 35,28

CCE 2.13 3,84 5 19,20

CCE 2.10 2,12 9 19,08

CCE 2.07 1,39 1 1,39

CCE 2.05 1,00 2 2,00

CCE 2.04 0,44 7 3,08

SUBTOTAL 1 35 95,39

FCE 1.17 3,76 1 3,76

FCE 1.15 3,03 5 15,15

FCE 1.13 2,30 10 23,00

FCE 1.10 1,27 17 21,59

FCE 1.07 0,83 10 8,30

FCE 1.05 0,60 7 4,20

FCE 2.13 2,30 1 2,30

FCE 2.06 0,70 1 0,70

FCE 2.04 0,44 2 0,88

FCE 2.03 0,37 2 0,74

FCE 2.02 0,21 1 0,21

SUBTOTAL 2 57 80,83

RMP 0001 (A) 0,59 1 0,59

RMP 0002 (B) 0,54 1 0,54

RMP 0003 (C) 0,49 5 2,45

RMP 0004 (D) 0,44 1 0,44

RMP 0005 (E) 0,40 2 0,80

SUBTOTAL 3 10 4,82

TOTAL 102 181,04

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O GP-PR

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.16 5,81 2 11,62

CCE 1.15 5,04 1 5,04

CCE 1.10 2,12 2 4,24

CCE 1.07 1,39 1 1,39

CCE 2.14 4,31 3 12,93

CCE 2.12 3,10 2 6,20

CCE 2.11 2,47 1 2,47

CCE 2.09 1,67 4 6,68

CCE 2.06 1,17 4 4,68

SUBTOTAL 1 20 55,25

FCE 1.14 2,59 1 2,59

FCE 2.15 3,03 1 3,03

FCE 2.11 1,48 1 1,48

FCE 2.10 1,27 1 1,27

FCE 2.09 1,00 1 1,00

FCE 2.08 0,96 1 0,96

FCE 2.07 0,83 1 0,83

FCE 2.05 0,60 4 2,40

SUBTOTAL 2 11 13,56

TOTAL 31 68,81

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES - RMP TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º E ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-16 5,81 - - 2 11,62 2 11,62

CCE-15 5,04 6 30,24 - - - 6 - 30,24

CCE-14 4,31 - - 3 12,93 3 12,93

CCE-13 3,84 3 11,52 - - - 3 - 11,52

CCE-12 3,10 - - 2 6,20 2 6,20

CCE-11 2,47 - - 1 2,47 1 2,47

CCE-9 1,67 - - 4 6,68 4 6,68

CCE-6 1,17 - - 4 4,68 4 4,68

CCE-5 1,00 2 2,00 - - - 2 - 2,00

CCE-4 0,44 7 3,08 - - - 7 - 3,08

FCE-15 3,03 - - 1 3,03 1 3,03

FCE-14 2,59 - - 1 2,59 1 2,59

FCE-13 2,30 2 4,60 - - - 2 - 4,60

FCE-11 1,48 - - 1 1,48 1 1,48

FCE-10 1,27 - - 1 1,27 1 1,27

FCE-9 1,00 - - 1 1,00 1 1,00

FCE-8 0,96 - - 1 0,96 1 0,96

FCE-7 0,83 - - 1 0,83 1 0,83

FCE-6 0,70 1 0,70 - - - 1 - 0,70

FCE-5 0,60 - - 4 2,40 4 2,40

FCE-4 0,44 1 0,44 - - - 1 - 0,44

FCE-3 0,37 2 0,74 - - - 2 - 0,74

RMP 0001 (A) 0,59 1 0,59 - - - 1 - 0,59

RMP 0002 (B) 0,54 1 0,54 - - - 1 - 0,54

RMP 0003 (C) 0,49 5 2,45 - - - 5 - 2,45

RMP 0004 (D) 0,44 1 0,44 - - - 1 - 0,44

RMP 0005 (E) 0,40 2 0,80 - - - 2 - 0,80

TOTAL 34 58,14 27 58,14 - 7 0,00

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.400 , de 21 de janeiro de 2023)

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE

1 Chefe do Gabinete Pessoal CCE 1.18

5 Assessor Especial CCE 2.17

ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE PESSOAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16

3 Assessor Especial CCE 2.15

2 Assessor CCE 2.14

7 Assessor CCE 2.13

1 Assessor FCE 2.13

2 Assessor Técnico CCE 2.12

3 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.09

3 Assistente CCE 2.07

1 Assistente Técnico FCE 2.06

5 Assistente Técnico CCE 2.05

GABINETE ADJUNTO DE GESTÃO INTERNA 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17

1 Assessor Especial CCE 2.15

2 Assessor Especial FCE 2.15

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.11

Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10

3 Assistente CCE 2.09

12 Assistente CCE 2.07

3 Assistente Técnico CCE 2.05

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA 1 Diretor CCE 1.15

1 Assessor CCE 2.14

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.14

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.06

2 Assistente Técnico CCE 2.05

2 Assistente Técnico FCE 2.05

1 Assistente Técnico FCE 2.04

DIRETORIA CURATORIAL DOS PALÁCIOS PRESIDENCIAIS 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

1 Assistente Técnico CCE 2.05

2 Assistente Técnico CCE 2.04

GABINETE ADJUNTO DE AGENDA 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17

2 Assessor Especial CCE 2.15

3 Assessor CCE 2.13

1 Assessor Técnico FCE 2.11

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assistente FCE 2.08

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente Técnico FCE 2.05

GABINETE ADJUNTO DE INFORMAÇÕES EM APOIO À DECISÃO 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17

3 Assessor Especial CCE 2.15

4 Assessor Especial FCE 2.15

5 Assessor CCE 2.13

3 Assessor FCE 2.13

3 Assessor Técnico CCE 2.10

4 Assistente CCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO PROCESSO DECISÓRIO 1 Assessor-Chefe CCE 1.17

2 Assessor Especial CCE 2.15

ASSESSORIA ESPECIAL DE REGISTRO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Divisão 1 Chefe CCE 1.07

AJUDÂNCIA DE ORDENS 1 Chefe da Ajudância de Ordens CCE 1.16

3 Assessor Especial CCE 2.15

4 Assessor CCE 2.13

1 Assistente FCE 2.09

6 Assistente Técnico CCE 2.05

CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1 Chefe do Cerimonial FCE 1.17

1 Chefe do Cerimonial Adjunto FCE 1.15

2 Assessor CCE 2.13

3 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

6 Assessor Técnico FCE 2.10

2 Assistente CCE 2.07

4 Assistente FCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.06

2 Assistente Técnico CCE 2.05

3 Assistente Técnico FCE 2.05

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41

SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41

CCE 1.17 6,27 4 25,08 4 25,08

CCE 1.16 5,81 - - 2 11,62

CCE 1.15 5,04 3 15,12 4 20,16

CCE 1.13 3,84 7 26,88 3 11,52

CCE 1.10 2,12 3 6,36 5 10,60

CCE 1.07 1,39 - - 1 1,39

CCE 2.17 6,27 5 31,35 5 31,35

CCE 2.15 5,04 21 105,84 14 70,56

CCE 2.14 4,31 - - 3 12,93

CCE 2.13 3,84 27 103,68 22 84,48

CCE 2.12 3,10 - - 2 6,20

CCE 2.11 2,47 - - 1 2,47

CCE 2.10 2,12 19 40,28 10 21,20

CCE 2.09 1,67 - - 4 6,68

CCE 2.07 1,39 26 36,14 25 34,75

CCE 2.06 1,17 - - 4 4,68

CCE 2.05 1,00 21 21,00 19 19,00

CCE 2.04 0,44 9 3,96 2 0,88

SUBTOTAL 2 145 415,69 130 375,55

FCE 1.17 3,76 2 7,52 1 3,76

FCE 1.15 3,03 6 18,18 1 3,03

FCE 1.14 2,59 - - 1 2,59

FCE 1.13 2,30 12 27,60 2 4,60

FCE 1.10 1,27 17 21,59 - -

FCE 1.07 0,83 10 8,30 - -

FCE 1.05 0,60 7 4,20 - -

FCE 2.15 3,03 5 15,15 6 18,18

FCE 2.13 2,30 8 18,40 7 16,10

FCE 2.11 1,48 - - 1 1,48

FCE 2.10 1,27 8 10,16 9 11,43

FCE 2.09 1,00 - - 1 1,00

FCE 2.08 0,96 - - 1 0,96

FCE 2.07 0,83 5 4,15 6 4,98

FCE 2.06 0,70 2 1,40 1 0,70

FCE 2.05 0,60 2 1,20 6 3,60

FCE 2.04 0,44 3 1,32 1 0,44

FCE 2.03 0,37 2 0,74 - -

FCE 2.02 0,21 1 0,21 - -

SUBTOTAL 3 90 140,12 44 72,85

TOTAL 236 562,22 175 454,81

(Revogado pelo Decreto nº 12511 /2025)

*