Decreto nº 11.658/2023
Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.
DECRETO Nº 11.658, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
(Revogado pelo Decreto nº 12146 /2024)
Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII,
§ 1º e
§ 2º, da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2023, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.073 , de 17 de maio de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.
ANEXO CORPOS E QUADROS POSTOS
CAPITÃO DE MAR E GUERRA CAPITÃO DE FRAGATA CAPITÃO DE CORVETA
CORPO DA ARMADA (Quadro de Oficiais da Armada - CA) 38 24 29
CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais - FN) 9 7 7
CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA (Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha - IM) 12 7 11
CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA 7 4 11
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Médicos - Md) 8 8 9
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Cirurgiões-Dentistas - CD) 6 7 6
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Apoio à Saúde - S) 5 6 7
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Técnico - T) 10 16 16
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro de Capelães Navais - CN) 0 0 0
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar da Armada - AA) 0 0 5
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais - AFN) 0 0 1
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