Decreto nº 11.564/2023
Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
DECRETO Nº 11.564, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.425 , de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.425 , de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 4º ...
I - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
II - um do Ministério da Fazenda; e
III - um da Casa Civil da Presidência da República.
...........
§ 2º Os membros do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
.... " (NR)
" Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas será exercida pela Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 4º do Decreto nº 10.425 , de 2020:
I - os incisos I e II do
§ 2º; e
II - o
§ 3º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2023
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