Decreto nº 11.559/2023
Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.559, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.354 , de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério de Portos e Aeroportos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.15; e
b) um CCE 2.10; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério de Portos e Aeroportos:
a) um CCE 3.16; e
b) uma FCE 2.10.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.354 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11979 /2024)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 22 de junho de 2023.
Brasília, 13 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Márcio Luiz França Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2023
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE - UNITÁRIO DO MPOR PARA A SEGES/MGI
QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.15 5,04 1 5,04
CCE 2.10 2,12 1 2,12
TOTAL 2 7,16
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MPOR
QTD. VALOR TOTAL
CCE 3.16 5,81 1 5,81
FCE 2.10 1,27 1 1,27
TOTAL 2 7,08
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA
(c = b -
a)
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE-16 5,81 - - 1 5,81 1 5,81
CCE-15 5,04 1 5,04 - - - 1 - 5,04
CCE-10 2,12 1 2,12 - - - 1 - 2,12
FCE-10 1,27 - - 1 1,27 1 1,27
TOTAL 2 7,16 2 7,08 0 - 0,08
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.354 , de 1º de janeiro de 2023)
" a) UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE
1 Diretor de Programa CCE 3.16
2 Assessor CCE 2.13
1 Assessor FCE 2.13
GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15
Assessoria Administrativa 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13
Assessoria de Cerimonial 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13
Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
1 Assessor Técnico CCE 2.10
1 Assessor Técnico FCE 2.10
Divisão 1 Chefe FCE 1.07
2 Assistente CCE 2.07
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13
1 Assessor Técnico FCE 2.10
1 Assistente Técnico CCE 2.06
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
ASSESSORIA INTERNACIONAL 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13
....
CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15
1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14
Divisão 1 Chefe CCE 1.09
SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18
....
b) CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41
SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41
CCE 1.17 6,27 2 12,54 2 12,54
CCE 1.15 5,04 8 40,32 7 35,28
CCE 1.14 4,31 2 8,62 2 8,62
CCE 1.13 3,84 14 53,76 14 53,76
CCE 1.10 2,12 14 29,68 14 29,68
CCE 1.09 1,67 1 1,67 1 1,67
CCE 1.07 1,39 5 6,95 5 6,95
CCE 2.13 3,84 3 11,52 3 11,52
CCE 2.10 2,12 3 6,36 2 4,24
CCE 2.07 1,39 2 2,78 2 2,78
CCE 2.06 1,17 1 1,17 1 1,17
CCE 3.16 5,81 - - 1 5,81
CCE 3.10 2,12 1 2,12 1 2,12
SUBTOTAL 2 56 177,49 55 176,14
FCE 1.15 3,03 2 6,06 2 6,06
FCE 1.14 2,59 1 2,59 1 2,59
FCE 1.13 2,30 13 29,90 13 29,90
FCE 1.10 1,27 20 25,40 20 25,40
FCE 1.07 0,83 29 24,07 29 24,07
FCE 1.05 0,60 4 2,40 4 2,40
FCE 2.13 2,30 4 9,20 4 9,20
FCE 2.10 1,27 3 3,81 4 5,08
FCE 3.10 1,27 1 1,27 1 1,27
FCE 4.10 1,27 3 3,81 3 3,81
SUBTOTAL 3 80 108,51 81 109,78
TOTAL 137 292,41 137 292,33
"(NR) (Revogado pelo Decreto nº 11979 /2024)
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