Texto vigenteFederal

Decreto nº 11.415/2023

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no art. 68 da Lei nº 14.436 , de 9 de agosto de 2022, DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2023, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1º As despesas primárias discricionárias de que trata o caput correspondem às dotações orçamentárias que sejam cumulativamente:

I - autorizadas na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, consideradas as demais alterações orçamentárias e excluídas as dotações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários;

II - consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" ou "5 - Inversões Financeiras"; e

III - classificadas com identificadores de resultado primário - RP de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II do

§ 4º do art. 7º da Lei nº 14.436 , de 9 de agosto de 2022.

§ 2º O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo X com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVII.

§ 3º O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 4º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade assegurarão que, no encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 5º Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho relacionadas na

Seção III do Anexo III à Lei nº 14.436 , de 2022, e aquelas constantes do

§ 18 e do inciso I do

§ 21 do art. 69 da referida Lei.

§ 6º Na utilização dos limites a que se refere o caput para atendimento às despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o

§ 5º será considerada.

§ 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, observadas, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884 , de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação deste Decreto ou de alteração do Anexo XXI, o detalhamento das dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com a autorização contida no

§ 2º do art. 67 da Lei nº 14.436 , de 2022, e com as informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o

§ 4º do art. 69 da Lei nº 14.436 , de 2022, as quais serão transmitidas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal para registro na conta contábil 62.212.0107. (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.538 /2023)

§ 8º Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o

§ 7º ou em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no

§ 7º, sempre que possível de forma proporcional às dotações aprovadas para o órgão, fundo ou entidade do Poder Executivo federal. (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.538 /2023)

§ 9º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme disposto no

§ 10, desde que observado o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária de que trata o

§ 7º (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.538 /2023)

§ 10 As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos

§ 7º ao

§ 9º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964. (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.538 /2023)

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2023, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais reabertos nesse exercício, observará os cronogramas de pagamento constantes deste Decreto.

§ 1º Integram os cronogramas de que tratam os Anexos II a VI as despesas relacionadas no

§ 1º do art. 1º, assim como os restos a pagar.

§ 2º Integram os cronogramas de que tratam os Anexos VII e VIII as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XI, assim como os restos a pagar.

§ 3º O pagamento das despesas financeiras relacionadas na

Seção II do Anexo III à Lei nº 14.436 , de 2022, e no Anexo X com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVII.

§ 4º Para fins do cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi.

§ 5º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, os limites de movimentação e empenho e de pagamento serão igualmente descentralizados e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3º Observado o disposto no art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II a VIII, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170 -36, de 23 de agosto de 2001.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º Até o encerramento do exercício de 2023, as unidades gestoras executoras devolverão aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com exceção dos recursos recebidos por meio de descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 095 e 448 e, exceto se houver disposição em contrário da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os relativos a emendas individuais - RP6 e de bancada estadual - RP7.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o

§ 2º do art. 1º será adequada à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XVII.

Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, serão autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para o pagamento das seguintes despesas:

I - emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da

Seção X do

Capítulo IV da Lei nº 14.436 , de 2022, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo V a este Decreto, conforme o disposto na referida

Seção e observado o disposto nos

§ 9º a

§ 14 e

§ 16 a

§ 19 do art. 166 da Constituição; e

II - emendas parlamentares de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso II do

§ 4º do art. 7º da Lei nº 14.436 , de 2022, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo VI a este Decreto.

§ 1º Eventuais pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que trata o inciso I do caput serão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 2º Os pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que trata o inciso II do caput solicitados pelos órgãos setoriais serão previamente autorizados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa observarão, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º Serão registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos a que se refere o caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8º Os órgãos constantes dos Anexos II a VIII informarão à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até 4 de dezembro de 2023, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, observado o disposto no

§ 7º, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal, com vistas a mitigar o empoçamento de limites financeiros.

§ 1º Considera-se empoçamento de limites financeiros a diferença entre o valor do cronograma ou limite de pagamento autorizado e os pagamentos efetuados, apurados conforme a metodologia divulgada nos termos do disposto no

§ 4º do art. 2º

§ 2º Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal e a suas unidades gestoras vinculadas buscar a otimização dos cronogramas ou limites de pagamento autorizados neste Decreto e da distribuição dos recursos financeiros descentralizados para mitigar o empoçamento de que trata o

§ 1º

§ 3º Compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, após o recebimento das informações de que trata o caput, avaliar e propor os ajustes nos cronogramas ou limites de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 9º

§ 4º Os órgãos indicarão as necessidades adicionais de cronograma ou limites de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira - Sigefi, até 4 de dezembro de 2023, as quais poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

§ 5º As solicitações posteriores ao prazo estabelecido no

§ 4º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 9º

§ 6º O disposto no caput e nos

§ 3º e

§ 4º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.

§ 7º Os montantes dos cronogramas ou limites de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput, serão informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito "redução de valores de desembolso", a ser cadastrado no Sigefi.

Art. 9º Fica autorizado:

I - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento:

a) remanejar, ampliar ou reduzir os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, quando houver limitação de movimentação e empenho, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no art. 69 da Lei nº 14.436 , de 2022;

b) antecipar ou postergar os valores contidos nos períodos estabelecidos no Anexo I, quando houver;

c) adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2023; e

c) adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexo I e no Anexo XX às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2023; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.457 /2023)

c) adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexo I e Anexo XX às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.538 /2023)

d) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I;

d) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.538 /2023)

e) remanejar, inclusive com a inclusão e exclusão de órgãos orçamentários, ampliar e reduzir os valores constantes do Anexo XXI, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884 , de 2019, e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento por meio de abertura de créditos adicionais; (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.538 /2023)

§ 2º do art. 67 da Lei nº 14.436 , de 2022; (Redação dada pelo Decreto nº 11.811 /2023)

II - ao Ministro de Estado da Fazenda:

a) alterar, por meio de antecipação ou postergação, os cronogramas ou limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VIII;

b) alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução:

1. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender a demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; e

2. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea "a" em decorrência de ajustes relacionados ao disposto no inciso II do caput do art. 15;

c) a pedido dos órgãos setoriais, remanejar os cronogramas ou limites de pagamento:

1. dos Anexos IV, VII e VIII, nos termos do disposto no

§ 11 do art. 68 da Lei nº 14.436 , de 2022, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, VI, VII e VIII; e

1. dos Anexos IV, VII e VIII, nos termos do disposto no

2. dos Anexos II, III e VI, nos termos do disposto nos

§ 4º,

§ 6º e

§ 7º do art. 68 da Lei nº 14.436 , de 2022, para os Anexos II, III, VI, VII e VIII; e

2. dos Anexos II, III e VI, nos termos do disposto nos

§ 4º,

§ 6º e

§ 7º do art. 68 da Lei nº 14.436 , de 2022, para os Anexos II, II-A, III, III-A, VI, VII e VIII; (Redação dada pelo Decreto nº 11.457 /2023)

2. dos Anexos II, III e VI, nos termos do disposto nos

§ 4º,

§ 6º e

§ 7º do art. 68 da Lei nº 14.436 , de 2022, para os Anexos II, II-A, III, III-A, VI, VII, VII-A e VIII; (Redação dada pelo Decreto nº 11.538 /2023)

d) ampliar, com a redução correspondente, os valores de cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II, III e VI, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884 , de 27 de junho de 2019, observado o disposto no

§ 3º; e

§ 3º; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.538 /2023)

§ 3º; (Redação dada pelo Decreto nº 11.811 /2023)

e) ampliar os cronogramas ou limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos I a IV e VI até o montante de R$ 15.692.311.488,00 (quinze bilhões seiscentos e noventa e dois milhões trezentos e onze mil quatrocentos e oitenta e oito reais) correspondente à reserva de que trata o

§ 12 do art. 68 da Lei nº 14.436 , de 2022; e (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.457 /2023) (Revogado pelo Decreto nº 11.538 /2023)

f) ampliar os cronogramas ou limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos I a IV e VI até o montante de R$ 45.219.014,00 (quarenta e cinco milhões duzentos e dezenove mil e quatorze reais), correspondente à reserva de que trata o

§ 12 do art. 68 da Lei nº 14.436 , de 2022; e (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.621 /2023)

f) ampliar os cronogramas ou os limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos I a IV e VI até o montante de R$ 1.888.537.695,00 (um bilhão oitocentos e oitenta e oito milhões quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e noventa e cinco reais), correspondente à reserva de que trata o

§ 12 do art. 68 da Lei nº 14.436 , de 2022; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.723 /2023) (Revogado pelo Decreto nº 11.811 /2023)

g) ampliar os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos VII, VII-A e VIII, mediante redução em igual montante nos Anexos II, III, VI, VII e VIII, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884 , de 2019, observada as regras fiscais vigentes e o disposto no

§ 11 do art. 68 da Lei nº 14.436 , de 2022; e (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.811 /2023)

h) ampliar os valores de limites de pagamento dos órgãos de que trata o Anexo V, mediante redução em igual montante no Anexo VI, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884 , de 2019, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e observadas as regras fiscais vigentes; e (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.811 /2023)

III - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023.

§ 1º Nas modificações a que se referem os incisos I e II do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 60 da Lei nº 14.436 , de 2022, e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.

§ 2º Ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, a ser publicado até 10 de janeiro de 2024, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

§ 3º A decisão de que trata a alínea "d" do inciso II do caput expressará os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a redução correspondente, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerará o montante global das programações orçamentária ou financeira do exercício.

§ 4º Após o relatório de avaliação de que trata o art. 69 da Lei nº 14.436 , de 2022, relativo ao quinto bimestre, a alteração de que trata a alínea "d" do inciso II do caput poderá ser realizada diretamente pelo Ministro de Estado da Fazenda, se identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira em relação aos cronogramas ou aos limites de pagamento estabelecidos, amparada em critérios técnicos apresentados pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, desde que observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 5º Em caso de edição de relatório extemporâneo após o relatório de avaliação relativo ao quinto bimestre, de que tratam os

§ 4º e

§ 5º do art. 69 da Lei nº 14.436 , de 2022, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a operacionalizar as ampliações e as reduções nos cronogramas de pagamento dos Anexos II a VIII e XVII, para adequação aos montantes indicados no referido relatório extemporâneo, desde que observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

Art. 10. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do

§ 1º do art. 68 da Lei nº 14.436 , de 2022, são aquelas constantes dos Anexos XIV e XV.

Art. 11. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 12. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos "444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública" concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único. O disposto no caput:

I - não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e

II - poderá ser dispensado se verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos no encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 15.

Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até:

I - 15 de dezembro de 2023, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e

I - 12 de dezembro de 2023, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.811 /2023)

II - 31 de dezembro de 2023, para as demais despesas, observado o disposto no

§ 1º

§ 1º Os órgãos e as unidades orçamentárias de que trata o caput informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes das dotações orçamentárias não empenhadas e a necessidade de empenho até o encerramento do exercício, acompanhados de fundamentação pormenorizada que evidencie a necessidade de recursos, obedecidos os prazos e procedimentos a serem estabelecidos e comunicados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 2º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas.

§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I do caput para o atendimento de despesas nele previstas.

§ 4º Observado o disposto no

§ 2º, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no caput poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023, e no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 14. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320 , de 1964, na Lei Complementar nº 101 , de 2000, e na Lei nº 14.436 , de 2022, esta última, em especial, quanto ao disposto nos art. 144 e art. 171.

Art. 15. O Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda adotarão as providências necessárias:

I - à execução do disposto neste Decreto;

II - à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.535 , de 2023, e de suas alterações, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 3º da Emenda à Constituição nº 100 , de 26 de junho de 2019, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas de pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 67 da Lei nº 14.436 , de 2022; e

II - à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.535 , de 2023, e de suas alterações, aos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200 , de 30 de agosto de 2023, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas de pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 67 da Lei nº 14.436 , de 2022; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.723 /2023)

III - à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao encerramento do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover a modificação das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no

§ 5º do art. 1º

Art. 16. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 17 Ficam estabelecidos os Anexos I ao XIX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10:

Art. 17 Ficam estabelecidos os Anexos I a XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10: (Redação dada pelo Decreto nº 11.457 /2023)

Art. 17. Ficam estabelecidos os Anexos I ao XXI, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10: (Redação dada pelo Decreto nº 11.538 /2023)

I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho;

II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

II - A - Anexo II-A - Valores autorizados para pagamentos de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.457 /2023)

II - A - Anexo II-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200 , de 30 de agosto de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.723 /2023)

III - Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

III - A - Anexo III-A - Valores autorizados para pagamentos de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.457 /2023)

III - A - Anexo III-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200 , de 30 de agosto de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.723 /2023)

IV - Anexo IV - Valores autorizados para pagamento de despesas com recursos oriundos de leis ou acordos anticorrupção, na fonte especificada (1)(2);

V - Anexo V - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7), de execução obrigatória (1);

VI - Anexo VI - Valores autorizados para pagamento de despesas de Emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8), nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);

VII - Anexo VII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XI, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

VII - A - Anexo VII-A - Cronograma de pagamentos das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo de que trata o Anexo XI nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.538 /2023)

VII - A - Anexo VII-A - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XI, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2) - Despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200 , de 30 de agosto de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.723 /2023)

VIII - Anexo VIII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XI, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

IX - Anexo IX - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo XI, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

X - Anexo X - Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa - GND 3, 4 e 5 das ações relacionadas);

XI - Anexo XI - Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do

§ 2º do art. 68 da Lei nº 14.436 , de 9 de agosto de 2022;

XII - Anexo XII - Previsão da receita do Governo Central - 2023 - Receita por fonte de recursos - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XIII - Anexo XIII - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2023 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XIV - Anexo XIV - Resultado primário das empresas estatais federais - 2023;

XIV - Anexo XIV - Resultado primário e meta fiscal das empresas estatais federais - 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.723 /2023)

XV - Anexo XV - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2023;

XVI - Anexo XVI - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2023;

XVII - Anexo XVII - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XVIII - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); e

XVIII - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); (Redação dada pelo Decreto nº 11.457 /2023)

XIX - Anexo XIX - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XI, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.

XIX - Anexo XIX - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XI, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.457 /2023)

XIX - Anexo XIX - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XI, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; (Redação dada pelo Decreto nº 11.538 /2023)

XX - Anexo XX - Demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de que tratam os

§ 4º e

§ 6º do art. 69 da Lei nº 14.436 , de 2022. (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.457 /2023)

§ 4º e

§ 6º do art. 69 da Lei nº 14.436 , de 2022; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.538 /2023)

XX - Anexo XX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes no relatório de que trata o

§ 4º do art. 69 da Lei nº 14.436 , de 2022; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.621 /2023)

XXI - Anexo XXI - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento dos limites individualizados (teto de gastos) de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma prevista no

§ 2º do art. 67 da Lei nº 14.436 , de 2022. (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.538 /2023)

XXI - Anexo XXI - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento dos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200 , de 30 de agosto de 2023, na forma do

§ 2º do art. 67 da Lei nº 14.436 , de 9 de agosto de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 11.723 /2023)

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2023 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

I - LIMITES ATÉ MARÇO

20000 Presidência da República 228.089 0 96.689.347 96.917.436

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 228.132.757 312.386.644 1.658.343.425 2.198.862.826

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 59.101.958 30.000.000 3.499.130.697 3.588.232.655

25000 Ministério da Fazenda 6.761.919.813 0 1.387.939.943 8.149.859.756

26000 Ministério da Educação 518.051.494 831.796.418 6.618.523.808 7.968.371.720

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 0 153.043.883 153.043.883

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 133.758.053 267.854.690 608.224.513 1.009.837.256

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 8.553.973 8.553.973

32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 126.732.544 126.732.544

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 32.142.000 32.142.000

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 37.484.928 37.484.928

32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 18.841.511 18.841.511

33000 Ministério da Previdência Social 0 0 394.482.011 394.482.011

35000 Ministério das Relações Exteriores 10.626.633 6.200.000 430.858.105 447.684.738

36000 Ministério da Saúde 11.219.362.545 3.387.544.522 5.203.970.281 19.810.877.348

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 38.792.494 38.792.494

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 22.151.880 22.151.880

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 29.917.011 29.917.011

39000 Ministério dos Transportes 42.571.735 345.698.346 4.249.253.354 4.637.523.435

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 68.141.040 68.141.040

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 21.450.334 52.898.681 178.579.135 252.928.150

41000 Ministério das Comunicações 32.736.050 9.882.854 241.299.409 283.918.313

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 40.106.118 40.106.118

42000 Ministério da Cultura 133.202.516 16.890.457 834.890.346 984.983.319

42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 10.775.996 10.775.996

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 37.589.927 5.500.000 285.749.372 328.839.299

44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 49.749.987 49.749.987

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 304.535.526 304.535.526

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 695.812.123 695.812.123

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3.004.447 48.442.955 435.398.564 486.845.966

51000 Ministério do Esporte 0 44.650.000 82.402.824 127.052.824

52000 Ministério da Defesa 206.945.560 446.254.354 2.531.948.673 3.185.148.587

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 540.767.592 781.531.525 1.442.829.380 2.765.128.497

54000 Ministério do Turismo 137.679.090 116.137.819 48.495.426 302.312.335

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 979.701.300 392.193.156 1.920.292.549 3.292.187.005

56000 Ministério das Cidades 2.280.892 545.264.016 3.385.418.339 3.932.963.247

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 5.292.366 56.119.467 61.411.833

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 1.223.606 1.223.606

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 105.275.099 105.275.099

65000 Ministério das Mulheres 0 0 6.994.058 6.994.058

67000 Ministério da Igualdade Racial 0 0 911.539 911.539

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 20.000.000 106.230.148 126.230.148

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 599.128 0 10.933.002 11.532.130

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 27.121.452 27.121.452

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 170.856.991 25.489.138 98.255.892 294.602.021

83000 Banco Central do Brasil 0 0 63.266.766 63.266.766

84000 Ministério dos Povos Indígenas 5.376.389 0 45.420.742 50.797.131

TOTAL 21.245.943.293 7.691.907.941 37.693.252.286 66.631.103.520

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

20000 Presidência da República 228.089 - 484.363.404 484.591.493

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 228.132.757 312.386.644 2.277.637.973 2.818.157.374

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 59.101.958 30.000.000 5.952.271.150 6.041.373.108

25000 Ministério da Fazenda 6.761.919.813 - 6.939.533.431 13.701.453.244

26000 Ministério da Educação 518.051.494 831.796.418 28.760.828.584 30.110.676.496

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - - 769.781.812 769.781.812

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 133.758.053 267.854.690 3.072.444.477 3.474.057.220

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) - - 42.769.864 42.769.864

32000 Ministério de Minas e Energia - - 637.329.387 637.329.387

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) - - 160.710.000 160.710.000

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) - - 187.424.640 187.424.640

32396 Agência Nacional de Mineração (**) - - 94.207.555 94.207.555

33000 Ministério da Previdência Social - - 1.958.035.055 1.958.035.055

35000 Ministério das Relações Exteriores 10.626.633 6.200.000 2.154.290.524 2.171.117.157

36000 Ministério da Saúde 11.219.362.545 3.387.544.522 26.240.534.201 40.847.441.268

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) - - 193.962.469 193.962.469

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) - - 110.759.400 110.759.400

37000 Controladoria-Geral da União - - 150.501.721 150.501.721

39000 Ministério dos Transportes 42.571.735 345.698.346 17.988.758.602 18.377.028.683

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) - - 340.705.200 340.705.200

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 21.450.334 52.898.681 900.458.174 974.807.189

41000 Ministério das Comunicações 32.736.050 9.882.854 1.212.997.044 1.255.615.948

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) - - 200.530.589 200.530.589

42000 Ministério da Cultura 133.202.516 16.890.457 4.176.223.394 4.326.316.367

42206 Agência Nacional do Cinema (**) - - 53.879.980 53.879.980

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 37.589.927 5.500.000 1.431.916.371 1.475.006.298

44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) - - 248.749.933 248.749.933

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - - 1.518.087.149 1.518.087.149

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento - - 3.483.341.968 3.483.341.968

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3.004.447 48.442.955 1.325.026.324 1.376.473.726

51000 Ministério do Esporte - 44.650.000 516.456.064 561.106.064

52000 Ministério da Defesa 206.945.560 446.254.354 12.473.772.525 13.126.972.439

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 540.767.592 781.531.525 8.624.944.044 9.947.243.161

54000 Ministério do Turismo 137.679.090 116.137.819 439.909.630 693.726.539

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 979.701.300 392.193.156 9.863.898.508 11.235.792.964

56000 Ministério das Cidades 2.280.892 545.264.016 18.354.645.660 18.902.190.568

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura - 5.292.366 269.806.281 275.098.647

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República - - 6.118.029 6.118.029

63000 Advocacia-Geral da União - - 526.375.495 526.375.495

65000 Ministério das Mulheres - - 34.845.460 34.845.460

67000 Ministério da Igualdade Racial - - 4.557.693 4.557.693

68000 Ministério de Portos e Aeroportos - 20.000.000 445.268.089 465.268.089

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 599.128 - 54.665.008 55.264.136

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) - - 135.607.258 135.607.258

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 170.856.991 25.489.138 483.841.955 680.188.084

83000 Banco Central do Brasil - - 316.333.831 316.333.831

84000 Ministério dos Povos Indígenas 5.376.389 - 226.946.120 232.322.509

TOTAL 21.245.943.293 7.691.907.941 165.846.052.025 194.783.903.259

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 2019.

Anexo I LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 7.808.288 0 633.818.345 641.626.633

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 146.391.234 312.386.644 2.277.637.973 2.736.415.851

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 48.273.505 30.000.000 8.043.484.760 8.121.758.265

25000 Ministério da Fazenda 7.015.132.569 0 6.939.533.431 13.954.666.000

26000 Ministério da Educação 454.546.277 831.796.418 28.760.828.584 30.047.171.279

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 14.435.213 0 769.781.812 784.217.025

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 121.815.466 267.854.690 3.072.444.477 3.462.114.633

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 42.769.864 42.769.864

32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 637.329.387 637.329.387

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 160.710.000 160.710.000

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 187.424.640 187.424.640

32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 94.207.555 94.207.555

33000 Ministério da Previdência Social 0 0 1.958.035.055 1.958.035.055

35000 Ministério das Relações Exteriores 8.857.345 6.200.000 2.154.290.524 2.169.347.869

36000 Ministério da Saúde 11.373.330.139 3.362.559.790 25.498.671.398 40.234.561.327

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 193.962.469 193.962.469

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 110.759.400 110.759.400

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 150.501.721 150.501.721

39000 Ministério dos Transportes 40.816.116 345.698.346 17.988.638.602 18.375.153.064

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 340.705.200 340.705.200

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 50.545.434 52.898.681 900.458.174 1.003.902.289

41000 Ministério das Comunicações 26.542.742 9.882.854 1.063.542.103 1.099.967.699

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 200.530.589 200.530.589

42000 Ministério da Cultura 198.851.215 16.890.457 4.176.223.394 4.391.965.066

42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 53.879.980 53.879.980

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 38.447.793 5.500.000 1.431.916.371 1.475.864.164

44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 248.749.933 248.749.933

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 1.518.087.149 1.518.087.149

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 3.483.341.968 3.483.341.968

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 37.449.883 48.442.955 1.325.026.324 1.410.919.162

51000 Ministério do Esporte 325.013.089 44.650.000 516.456.064 886.119.153

52000 Ministério da Defesa 158.969.816 446.254.354 12.473.772.525 13.078.996.695

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 266.422.322 781.531.525 8.624.841.544 9.672.795.391

54000 Ministério do Turismo 27.330.280 116.137.819 439.909.630 583.377.729

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 521.314.205 392.193.156 9.839.898.508 10.753.405.869

56000 Ministério das Cidades 174.623.159 570.248.748 19.096.610.963 19.841.482.870

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 20.164.783 5.292.366 269.806.281 295.263.430

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 6.118.029 6.118.029

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 526.375.495 526.375.495

65000 Ministério das Mulheres 44.002.712 0 122.480.466 166.483.178

67000 Ministério da Igualdade Racial 10.980.308 0 91.806.020 102.786.328

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 20.000.000 435.988.089 455.988.089

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 200.000 0 64.065.008 64.265.008

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 135.607.258 135.607.258

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 108.278.284 25.489.138 308.958.622 442.726.044

83000 Banco Central do Brasil 0 0 316.333.831 316.333.831

84000 Ministério dos Povos Indígenas 5.401.116 0 226.946.120 232.347.236

Total 21.245.943.293 7.691.907.941 167.913.265.635 196.851.116.869

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 2019.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.538 /2023)

Anexo I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Impositivas Demais Total

Individuais Bancada

20000 Presidência da República 7.758.288 0 1.025.622.078 1.033.380.366

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 144.879.124 313.047.460 2.294.182.973 2.752.109.557

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 48.003.534 30.000.000 8.044.484.760 8.122.488.294

25000 Ministério da Fazenda 7.053.001.902 0 6.923.868.821 13.976.870.723

26000 Ministério da Educação 439.626.402 834.396.418 28.764.828.584 30.038.851.404

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 12.165.558 0 779.781.812 791.947.370

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 121.926.870 273.845.490 3.077.444.477 3.473.216.837

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 42.769.864 42.769.864

32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 637.329.387 637.329.387

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 160.710.000 160.710.000

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 187.424.640 187.424.640

32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 94.207.555 94.207.555

33000 Ministério da Previdência Social 0 0 1.958.035.055 1.958.035.055

35000 Ministério das Relações Exteriores 8.731.504 6.200.000 2.154.290.524 2.169.222.028

36000 Ministério da Saúde 11.384.699.256 3.497.298.671 25.519.171.398 40.401.169.325

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 193.962.469 193.962.469

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 110.759.400 110.759.400

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 150.501.721 150.501.721

39000 Ministério dos Transportes 40.816.116 336.307.546 17.987.474.062 18.364.597.724

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 340.705.200 340.705.200

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 58.846.732 49.000.000 900.458.174 1.008.304.906

41000 Ministério das Comunicações 26.542.742 9.882.854 680.088.370 716.513.966

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 200.530.589 200.530.589

42000 Ministério da Cultura 191.045.752 16.350.000 1.176.223.394 1.383.619.146

42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 53.879.980 53.879.980

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 33.867.010 5.500.000 1.431.916.371 1.471.283.381

44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 248.749.933 248.749.933

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 1.486.886.149 1.486.886.149

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 3.483.341.968 3.483.341.968

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 36.998.636 48.442.955 1.308.582.324 1.394.023.915

51000 Ministério do Esporte 338.538.514 43.855.066 516.456.064 898.849.644

52000 Ministério da Defesa 156.251.324 475.950.397 12.495.222.525 13.127.424.246

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 261.900.720 781.171.982 8.604.154.739 9.647.227.441

54000 Ministério do Turismo 24.924.530 111.137.819 439.909.630 575.971.979

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 494.331.984 338.395.794 9.839.898.508 10.672.626.286

56000 Ministério das Cidades 172.840.933 482.842.666 19.070.997.768 19.726.681.367

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 19.838.942 5.292.366 269.806.281 294.937.589

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 6.118.029 6.118.029

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 527.060.035 527.060.035

65000 Ministério das Mulheres 56.685.148 0 122.480.466 179.165.614

67000 Ministério da Igualdade Racial 13.178.165 0 96.806.020 109.984.185

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 20.000.000 436.468.089 456.468.089

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 200.000 0 64.065.008 64.265.008

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 135.607.258 135.607.258

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 92.942.491 12.990.457 308.958.622 414.891.570

83000 Banco Central do Brasil 0 0 334.098.441 334.098.441

84000 Ministério dos Povos Indígenas 5.401.116 0 226.946.120 232.347.236

Total 21.245.943.293 7.691.907.941 164.913.265.635 193.851.116.869

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o

§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 11.621 /2023)