Decreto nº 11.388/2023
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.388, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.362 , de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.13;
b) um CCE 2.14; e
c) uma FCE 2.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:
a) um CCE 1.14;
b) um CCE 2.13; e
c) duas FCE 1.13.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.362 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 17 .................
...........................
IV - promover ações de comunicação que fortaleçam o acesso à informação, o exercício de direitos e a defesa da democracia;
V - promover medidas que contribuam para a promoção da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa no País;
VI - articular com as áreas de eventos e cerimonial de outros órgãos do Poder Executivo federal a realização de eventos com a presença do Presidente da República; e
VII - coordenar a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos envolvidos." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.939 /2024)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.362 , de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.610 /2023)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362 , de 2023:
I - o inciso VII do caput do art. 5º; e
II - os incisos IV e V do caput do art. 6º
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2023 - Edição extra.
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SECOM-PR PARA A SEGES/MGI
QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.13 3,84 1 3,84
CCE 2.14 4,31 1 4,31
SUBTOTAL 1 2 8,15
FCE 2.13 2,30 1 2,30
SUBTOTAL 2 1 2,30
TOTAL 3 10,45
b) DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para A SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A SECOM-PR
QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.14 4,31 1 4,31
CCE 2.13 3,84 1 3,84
SUBTOTAL 1 2 8,15
FCE 1.13 2,30 2 4,60
SUBTOTAL 2 2 4,60
TOTAL 4 12,75
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA
(c = b - a)
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE-5 1,00 3 3,00 - - - 3 - 3,00
CCE-4 0,44 - - 1 0,44 1 0,44
CCE-1 0,12 - - 2 0,24 2 0,24
FCE-13 2,30 - - 1 2,30 1 2,30
TOTAL 3 3,00 4 2,98 1 - 0,02
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.362 , de 1º de janeiro de 2023)
" a) ...................... UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE
2 Assessor Especial CCE 2.15
1 Diretor de Programa CCE 3.15
3 Assessor CCE 2.13
1 Assessor FCE 2.13
GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15
1 Coordenador de Projeto CCE 3.10
1 Chefe de Projeto II CCE 3.07
2 Chefe de Projeto I CCE 3.05
CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15
1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.13
Serviço 1 Chefe de Serviço FCE 1.05
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14
SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18
1 Assessor Especial FCE 2.15
1 Gerente de Projeto CCE 3.13
Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
1 Chefe de Projeto II CCE 3.07
1 Chefe de Projeto I CCE 3.05
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
1 Assessor Técnico CCE 2.10
1 Assistente Técnico CCE 2.05
SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS 1 Subsecretário CCE 1.15
....
DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL 1 Diretor CCE 1.15
1 Assessor CCE 2.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
1 Coordenador de Projeto CCE 3.10
SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS 1 Secretário CCE 1.17
Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13
1 Assessor CCE 2.13
1 Assessor FCE 2.13
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO 1 Diretor CCE 1.15
....
b) CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41
SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41
CCE 1.17 6,27 6 37,62 6 37,62
CCE 1.15 5,04 14 70,56 14 70,56
CCE 1.14 4,31 - - 1 4,31
CCE 1.13 3,84 31 119,04 30 115,20
CCE 1.10 2,12 11 23,32 11 23,32
CCE 2.15 5,04 2 10,08 2 10,08
CCE 2.14 4,31 1 4,31 - -
CCE 2.13 3,84 9 34,56 10 38,40
CCE 2.10 2,12 16 33,92 16 33,92
CCE 2.07 1,39 3 4,17 3 4,17
CCE 2.05 1,00 4 4,00 4 4,00
CCE 3.15 5,04 1 5,04 1 5,04
CCE 3.13 3,84 4 15,36 4 15,36
CCE 3.10 2,12 14 29,68 14 29,68
CCE 3.07 1,39 9 12,51 9 12,51
CCE 3.05 1,00 7 7,00 7 7,00
SUBTOTAL 2 132 411,17 132 411,17
FCE 1.15 3,03 1 3,03 1 3,03
FCE 1.13 2,30 2 4,60 4 9,20
FCE 1.10 1,27 2 2,54 2 2,54
FCE 1.05 0,60 1 0,60 1 0,60
FCE 2.15 3,03 1 3,03 1 3,03
FCE 2.13 2,30 4 9,20 3 6,90
FCE 2.07 0,83 2 1,66 2 1,66
FCE 3.13 2,30 1 2,30 1 2,30
FCE 3.07 0,83 6 4,98 6 4,98
FCE 3.05 0,60 1 0,60 1 0,60
SUBTOTAL 3 21 32,54 22 34,84
TOTAL 154 450,12 155 452,42
" (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.610 /2023)