Decreto nº 11.382/2023

DECRETO Nº 11.382, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações das Estruturas Regimentais:

I - da Casa Civil da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 10.907 , de 20 de dezembro de 2021;

II - da Vice-Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 9.697 , de 31 de janeiro de 2019;

III - da Secretaria de Governo da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 11.209 , de 26 de setembro de 2022;

IV - da Secretaria-Geral da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 11.144 , de 21 de julho de 2022;

V - do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto nº 11.285 , de 13 de dezembro de 2022;

VI - da Assessoria Especial do Presidente da República, aprovada pelo Decreto nº 11.285 , de 13 de dezembro de 2022;

VII - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 9.668 , de 2 de janeiro de 2019;

VIII - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovada pelo Decreto nº 11.231 , de 10 de outubro de 2022;

IX - do Ministério da Cidadania, aprovada pelo Decreto nº 11.023 , de 31 de março de 2022;

X - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, aprovada pelo Decreto nº 11.257 , de 16 de novembro de 2022;

XI - do Ministério das Comunicações, aprovada pelo Decreto nº 11.164 , de 8 de agosto de 2022;

XII - do Ministério do Desenvolvimento Regional, aprovada pelo Decreto nº 11.065 , de 6 de maio de 2022;

XIII - do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto nº 10.195 , de 30 de dezembro de 2019;

XIV - do Ministério da Infraestrutura, aprovada pelo Decreto nº 10.788 , de 6 de setembro de 2021;

XV - do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovada pelo Decreto nº 11.103 , de 24 de junho de 2022;

XVI - do Ministério do Meio Ambiente, aprovada pelo Decreto nº 10.455 , de 11 de agosto de 2020;

XVII - do Ministério de Minas e Energia, aprovada pelo Decreto nº 9.675 , de 2 de janeiro de 2019;

XVIII - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovada pelo Decreto nº 10.883 , de 6 de dezembro de 2021;

XIX - do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto nº 11.024 , de 31 de março de 2022;

XX - do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto nº 11.098 , de 20 de junho de 2022;

XXI - do Ministério do Trabalho e Previdência, aprovada pelo Decreto nº 11.068 , de 10 de maio de 2022;

XXII - do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 11.267 , de 29 de novembro de 2022;

XXIII - da Advocacia-Geral da União, aprovada pelo Decreto nº 11.174 , de 16 de agosto de 2022;

XXIV - da Controladoria-Geral da União, aprovada pelo Decreto nº 11.102 , de 23 de junho de 2022;

XXV - Agência Brasileira de Inteligência, aprovada pelo Decreto nº 10.445 , de 30 de julho de 2020;

XXVI - Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745 , de 8 de abril de 2019; e

XXVII - Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 10.998 , de 15 de março de 2022.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.18.

Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, previstas:

I - na Portaria GM/MP nº 39, de 9 de março de 2001, com fundamento no Decreto nº 3.642 , de 25 de outubro de 2000:

a) uma FCT-1;

b) uma FCT-2;

c) duas FCT-3;

d) duas FCT-4;

e) quinze FCT-5;

f) dezesseis FCT-6;

g) quatorze FCT-7;

h) quatorze FCT-8; e

i) treze FCT-9;

II - na Portaria MP nº 203, de 24 de setembro de 2001, com fundamento no Decreto nº 3.642 , de 2000:

a) uma FCT-3;

b) duas FCT-4;

c) três FCT-5;

d) duas FCT-7;

e) três FCT-8;

f) duas FCT-9;

g) duas FCT-10;

h) quatro FCT-11; e

i) uma FCT-14;

III - na Portaria MP nº 530, de 12 de dezembro de 2002, com fundamento no Decreto nº 3.642 , de 2000:

a) duas FCT-7;

b) uma FCT-8;

c) duas FCT-9;

d) duas FCT-12;

e) seis FCT-13;

f) duas FCT-14; e

g) uma FCT-15;

IV - no Anexo I ao Decreto nº 4.666 , de 3 de abril de 2003: duas FCT-2;

V - no Anexo II ao Decreto nº 4.666 , de 2003:

a) uma FCT-9; e

b) uma FCT-12;

VI - na Portaria MP nº 95, de 10 de julho de 2003, com fundamento no Decreto nº 3.642 , de 2000:

a) vinte e oito FCT-8; e

b) vinte e nove FCT-9;

VII - na Portaria MP nº 225, de 5 de novembro de 2003, com fundamento no Decreto nº 3.642 , de 2000:

a) três FCT-2; e

b) duas FCT-5;

VIII - na Portaria MP nº 252, de 28 de novembro de 2003, com fundamento no Decreto nº 3.642 , de 2000:

a) três FCT-6;

b) duas FCT-8;

c) duas FCT-10;

d) cinco FCT-11; e

e) uma FCT-12;

IX - no Decreto nº 4.908 , de 8 de dezembro de 2003, alterado pelo Anexo II ao Decreto nº 8.396 , de 30 de janeiro de 2015:

a) cinquenta e sete FCT-7;

b) setenta e oito FCT-8;

c) dez FCT-9;

d) setenta FCT-10; e

e) seis FCT-13;

X - no Decreto nº 4.910 , de 8 de dezembro de 2003:

a) duas FCT-4;

b) uma FCT-5;

c) uma FCT-7;

d) uma FCT-9;

e) três FCT-10; e

f) seis FCT-11;

XI - no Decreto nº 5.041 , de 8 de abril de 2004:

a) uma FCT-1;

b) uma FCT-2;

c) três FCT-4;

d) onze FCT-6;

e) nove FCT-7;

f) quatro FCT-10;

g) sete FCT-11; e

h) uma FCT-13;

XII - no Decreto nº 5.617 , de 13 de dezembro de 2005:

a) duas FCT-2;

b) três FCT-3;

c) três FCT-5;

d) duas FCT-6;

e) duas FCT-9;

f) duas FCT-11;

g) três FCT-13; e

h) uma FCT-15;

XIII - no Decreto nº 5.829 , de 4 de julho de 2006:

a) uma FCT-1; e

b) três FCT-3;

XIV - no Decreto nº 6.053 , de 1º de março de 2007:

a) uma FCT-1;

b) duas FCT-2;

c) duas FCT-3;

d) quatro FCT-6;

e) sete FCT-7;

f) quinze FCT-8; e

g) onze FCT-9;

XV - no Decreto nº 7.119 , de 25 de fevereiro de 2010:

a) vinte FCT-4;

b) vinte FCT-5; e

c) dez FCT-6;

XVI - na tabela " b" do Anexo I ao Decreto nº 8.396 , de 30 de janeiro de 2015:

a) quatro FCT-2;

b) quatro FCT-7;

c) quinze FCT-8;

d) nove FCT-9;

e) quatorze FCT-10; e

f) duas FCT-13; e

XVII - no Decreto nº 9.035 , de 20 de abril de 2017, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.689 , de 23 de janeiro de 2019: uma FCT-3.

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República - GR, de que trata o art. 13 da Lei nº 8.460 , de 17 de setembro de 1992, previstas na tabela " c" do Anexo III à Lei nº 11.526 , de 4 de outubro de 2007:

I - vinte e duas GR-I;

II - dezoito GR-II;

III - vinte e duas GR-III; e

IV - doze GR-IV.

Art. 4º Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, previstas no Decreto nº 6.847 , de 11 de maio de 2009:

I - quatorze FCT-3;

II - vinte FCT-4;

III - sete FCT-5;

IV - dez FCT-6; e

V - duas FCT-8.

Art. 5º Ficam transformados, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações na forma do Anexo IV.

Art. 6º Os ocupantes dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações que deixam de existir nas Estruturas Regimentais de que trata o art. 1º, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 7º As Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356 , de 19 de outubro de 2006, distribuídas até 31 de dezembro de 2022 aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos permanecem nas respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 1.154 , de 1º de janeiro de 2023, até a edição de ato do titular da unidade gestora central de cada sistema.

Parágrafo único. Os órgãos centrais de cada um dos sistemas estruturadores deverão redefinir a distribuição das gratificações de que trata o caput no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. Os órgãos centrais de cada um dos sistemas estruturadores deverão redefinir a distribuição das gratificações de que trata o caput até 31 de julho de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 11.501 /2023)

Art. 8º As Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, de que trata o art. 287 da Lei nº 11.907 , de 2 de fevereiro de 2009, distribuídas até 31 de dezembro de 2022 ao órgão central, aos órgãos setoriais, seccionais e correlatos permanecem nas respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 1.154 , de 1º de janeiro de 2023, até a edição de ato do titular da unidade gestora central.

Parágrafo único. O órgão central do sistema estruturador deverá definir a distribuição das gratificações de que trata o caput no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O órgão central do sistema estruturador deverá redefinir a distribuição das gratificações de que trata o caput até 31 de julho de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 11.501 /2023)

Art. 9º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.666 , de 3 de abril de 2003;

II - o Decreto nº 4.826 , de 2 de setembro de 2003;

III - o Decreto nº 4.908 , de 8 de dezembro de 2003;

IV - o Decreto nº 4.910 , de 8 de dezembro de 2003;

V - o Decreto nº 5.041 , de 8 de abril de 2004;

VI - o Decreto nº 5.617 , de 13 de dezembro de 2005;

VII - o Decreto nº 5.829 , de 4 de julho de 2006;

VIII - o Decreto nº 6.053 , de 1º de março de 2007;

IX - o Decreto nº 6.847 , de 11 de maio de 2009;

X - o Decreto nº 7.098 , de 4 de fevereiro de 2010;

XI - o Decreto nº 7.119 , de 25 de fevereiro de 2010;

XII - o Decreto nº 8.396 , de 30 de janeiro de 2015; e

XIII - o Decreto nº 11.209 , de 26 de setembro de 2022.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 19 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2023 - Edição extra.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

a) PREVISTAS NA PORTARIA GM/MP Nº 39, DE 9 DE MARÇO DE 2001: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-1 2,58 1 2,58

FCT-2 2,17 1 2,17

FCT-3 1,82 2 3,64

FCT-4 1,52 2 3,04

FCT-5 1,28 15 19,20

FCT-6 1,07 16 17,12

FCT-7 0,90 14 12,60

FCT-8 0,75 14 10,50

FCT-9 0,63 13 8,19

TOTAL 78 79,04

b) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 203, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-3 1,82 1 1,82

FCT-4 1,52 2 3,04

FCT-5 1,28 3 3,84

FCT-7 0,90 2 1,80

FCT-8 0,75 3 2,25

FCT-9 0,63 2 1,26

FCT-10 0,53 2 1,06

FCT-11 0,44 4 1,76

FCT-14 0,26 1 0,26

TOTAL 20 17,09

c) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 530, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-7 0,90 2 1,80

FCT-8 0,75 1 0,75

FCT-9 0,63 2 1,26

FCT-12 0,37 2 0,74

FCT-13 0,31 6 1,86

FCT-14 0,26 2 0,52

FCT-15 0,22 1 0,22

TOTAL 16 7,15

d) PREVISTAS NO

ANEXO I AO DECRETO Nº 4.666 , DE 3 DE ABRIL DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-2 2,17 2 4,34

TOTAL 2 4,34

e) PREVISTAS NO

ANEXO II AO DECRETO Nº 4.666 , DE 3 DE ABRIL DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-9 0,63 1 0,63

FCT-12 0,37 1 0,37

TOTAL 2 1,00

f) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 95, DE 10 DE JULHO DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-8 0,75 28 21,00

FCT-9 0,63 29 18,27

TOTAL 57 39,27

g) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 225, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-2 2,17 3 6,51

FCT-5 1,28 2 2,56

TOTAL 5 9,07

h) PREVISTAS NA PORTARIA MP Nº 252, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-6 1,07 3 3,21

FCT-8 0,75 2 1,50

FCT-10 0,53 2 1,06

FCT-11 0,44 5 2,20

FCT-12 0,37 1 0,37

TOTAL 13 8,34

i) PREVISTAS NO DECRETO Nº 4.908 , DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO

ANEXO II AO DECRETO Nº 8.396 , DE 30 DE JANEIRO DE 2015: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-7 0,90 57 51,30

FCT-8 0,75 78 58,50

FCT-9 0,63 10 6,30

FCT-10 0,53 70 37,10

FCT-13 0,31 6 1,86

TOTAL 221 155,06

j) PREVISTAS NO DECRETO Nº 4.910 , DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-4 1,52 2 3,04

FCT-5 1,28 1 1,28

FCT-7 0,90 1 0,90

FCT-9 0,63 1 0,63

FCT-10 0,53 3 1,59

FCT-11 0,44 6 2,64

TOTAL 14 10,08

k) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.041 , DE 8 DE ABRIL DE 2004: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-1 2,58 1 2,58

FCT-2 2,17 1 2,17

FCT-4 1,52 3 4,56

FCT-6 1,07 11 11,77

FCT-7 0,90 9 8,10

FCT-10 0,53 4 2,12

FCT-11 0,44 7 3,08

FCT-13 0,31 1 0,31

TOTAL 37 34,69

l) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.617 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-2 2,17 2 4,34

FCT-3 1,82 3 5,46

FCT-5 1,28 3 3,84

FCT-6 1,07 2 2,14

FCT-9 0,63 2 1,26

FCT-11 0,44 2 0,88

FCT-13 0,31 3 0,93

FCT-15 0,22 1 0,22

TOTAL 18 19,07

m) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.829 , DE 4 DE JULHO DE 2006: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-1 2,58 1 2,58

FCT-3 1,82 3 5,46

TOTAL 4 8,04

n) PREVISTAS NO DECRETO Nº 6.053 , DE 1º DE MARÇO DE 2007: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-1 2,58 1 2,58

FCT-2 2,17 2 4,34

FCT-3 1,82 2 3,64

FCT-6 1,07 4 4,28

FCT-7 0,90 7 6,30

FCT-8 0,75 15 11,25

FCT-9 0,63 11 6,93

TOTAL 42 39,32

o) PREVISTAS NO DECRETO Nº 7.119 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-4 1,52 20 30,40

FCT-5 1,28 20 25,60

FCT-6 1,07 10 10,70

TOTAL 50 66,70

p) PREVISTAS NO DECRETO Nº 8.396 , DE 30 DE JANEIRO DE 2015,

ANEXO I-B: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-2 2,17 4 8,68

FCT-7 0,90 4 3,60

FCT-8 0,75 15 11,25

FCT-9 0,63 9 5,67

FCT-10 0,53 14 7,42

FCT-13 0,31 2 0,62

TOTAL 48 37,24

q) PREVISTAS NO DECRETO Nº 9.035 , DE 20 DE ABRIL DE 2017 (REVOGADO pelO DECRETO Nº 9.679 , DE 2019) E FUNÇÕES INTEGRADAS NO ME PELO DECRETO Nº 9.689 , DE 23 DE JANEIRO DE 2019, ART.1º: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-3 1,82 1 1,82

TOTAL 1 1,82

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

GR-I 0,17 22 3,74

GR-II 0,20 18 3,60

GR-III 0,24 22 5,28

GR-IV 0,29 12 3,48

TOTAL 74 16,10

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

a) PREVISTAS NO DECRETO Nº 6.847 , DE 11 DE MAIO DE 2009: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MEC PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCT-3 1,82 14 25,48

FCT-4 1,52 20 30,40

FCT-5 1,28 7 8,96

FCT-6 1,07 10 10,70

FCT-8 0,75 2 1,50

TOTAL 53 77,04

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º E ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-17 6,27 - - 69 432,63 69 432,63

CCE-16 5,81 - - 16 92,96 16 92,96

CCE-15 5,04 - - 313 1.577,52 313 1.577,52

CCE-14 4,31 - - 64 275,84 64 275,84

CCE-13 3,84 - - 419 1.608,96 419 1.608,96

CCE-12 3,10 - - 16 49,60 16 49,60

CCE-11 2,47 6 14,82 - - - 6 - 14,82

CCE-10 2,12 - - 228 483,36 228 483,36

CCE-9 1,67 - - 5 8,35 5 8,35

CCE-8 1,60 - - 19 30,40 19 30,40

CCE-7 1,39 - - 215 298,85 215 298,85

CCE-6 1,17 - - 5 5,85 5 5,85

CCE-5 1,00 - - 150 150,00 150 150,00

CCE-4 0,44 3 1,32 - - - 3 - 1,32

CCE-3 0,37 - - 5 1,85 5 1,85

CCE-2 0,21 14 2,94 - - - 14 - 2,94

CCE-1 0,12 4 0,48 - - - 4 - 0,48

DAS-6 6,27 59 369,93 - - - 59 - 369,93

DAS-5 5,04 300 1.512,00 - - - 300 - 1.512,00

DAS-4 3,84 483 1.854,72 - - - 483 - 1.854,72

DAS-3 2,10 500 1.050,00 - - - 500 - 1.050,00

DAS-2 1,27 419 532,13 - - - 419 - 532,13

DAS-1 1,00 559 559,00 - - - 559 - 559,00

SUBTOTAL 1 2.347 5.897,34 1.524 5.016,17 - 823 - 881,17

FCE-17 3,76 - - 8 30,08 8 30,08

FCE-16 3,48 - - 13 45,24 13 45,24

FCE-15 3,03 - - 105 318,15 105 318,15

FCE-14 2,59 3 7,77 - - - 3 - 7,77

FCE-13 2,30 - - 605 1.391,50 605 1.391,50

FCE-12 1,86 21 39,06 - - - 21 - 39,06

FCE-11 1,48 41 60,68 - - - 41 - 60,68

FCE-10 1,27 - - 1.109 1.408,43 1.109 1.408,43

FCE-9 1,00 40 40,00 - - - 40 - 40,00

FCE-8 0,96 - - 33 31,68 33 31,68

FCE-7 0,83 - - 1.461 1.212,63 1.461 1.212,63

FCE-6 0,70 43 30,10 - - - 43 - 30,10

FCE-5 0,60 - - 1.563 937,80 1.563 937,80

FCE-4 0,44 68 29,92 - - - 68 - 29,92

FCE-3 0,37 26 9,62 - - - 26 - 9,62

FCE-2 0,21 - - 270 56,70 270 56,70

FCE-1 0,12 - - 275 33,00 275 33,00

FCPE-5 3,03 48 145,44 - - - 48 - 145,44

FCPE-4 2,30 471 1.083,30 - - - 471 - 1.083,30

FCPE-3 1,26 656 826,56 - - - 656 - 826,56

FCPE-2 0,76 1.091 829,16 - - - 1.091 - 829,16

FCPE-1 0,60 1.169 701,40 - - - 1.169 - 701,40

FCT-1 2,58 4 10,32 - - - 4 - 10,32

FCT-2 2,17 15 32,55 - - - 15 - 32,55

FCT-3 1,82 26 47,32 - - - 26 - 47,32

FCT-4 1,52 49 74,48 - - - 49 - 74,48

FCT-5 1,28 51 65,28 - - - 51 - 65,28

FCT-6 1,07 56 59,92 - - - 56 - 59,92

FCT-7 0,90 96 86,40 - - - 96 - 86,40

FCT-8 0,75 158 118,50 - - - 158 - 118,50

FCT-9 0,63 80 50,40 - - - 80 - 50,40

FCT-10 0,53 95 50,35 - - - 95 - 50,35

FCT-11 0,44 24 10,56 - - - 24 - 10,56

FCT-12 0,37 4 1,48 - - - 4 - 1,48

FCT-13 0,31 18 5,58 - - - 18 - 5,58

FCT-14 0,26 3 0,78 - - - 3 - 0,78

FCT-15 0,22 2 0,44 - - - 2 - 0,44

FG-1 0,20 443 88,60 - - - 443 - 88,60

FG-2 0,15 122 18,30 - - - 122 - 18,30

FG-3 0,12 59 7,08 - - - 59 - 7,08

GR-IV 0,29 69 20,01 - - - 69 - 20,01

GR-III 0,24 69 16,56 - - - 69 - 16,56

GR-II 0,20 42 8,40 - - - 42 - 8,40

GR-I 0,17 24 4,08 - - - 24 - 4,08

Grupo 0002 (B) 0,58 4 2,32 - - - 4 - 2,32

Grupo 0005 (E) 0,44 3 1,32 - - - 3 - 1,32

SUBTOTAL 2 5.193 4.584,04 5.442 5.465,21 249 881,17

TOTAL 7.540 10.481,38 6.966 10.481,38 - 574 0,00

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