Decreto nº 11.374/2023

DECRETO Nº 11.374, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 11.321 , de 30 de dezembro de 2022;

II - o Decreto nº 11.322 , de 30 de dezembro de 2022; e

III - o Decreto nº 11.323 , de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.615 , de 29 de janeiro de 2021:

I - o

§ 1º do art. 5º; e

II - o

§ 2º do art. 12.

Art. 3º Ficam repristinadas as redações:

I - do Decreto nº 8.426 , de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322 , de 2022; e

II - do Decreto nº 10.615 , de 29 de janeiro de 2021, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 11.323 , de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra

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