Decreto nº 11.365/2023

DECRETO Nº 11.365, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Remaneja cargos em comissão e funções confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, transforma cargos em comissão e altera denominações de Cargos Comissionados Executivos - CCE 18.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, constantes do Anexo IV ao Decreto nº 11.285 , de 13 de dezembro de 2022.

Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão e os designados para as funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 3º Os cargos de Natureza Especial, constantes do Anexo I, ficam transformados em Cargos Comissionados Executivos - CCE 18.

Art. 4º Fica modificada a alocação e a nomenclatura dos CCE 18 da estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, nos termos dos Anexos II e III.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.285 , de 13 de dezembro de 2022:

I - os art. 15 a art. 25 do Anexo I; e

II - o Anexo IV.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º1.2023 - Edição especial

ANEXO I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE 18 Secretário-Executivo do Ministério da Economia

Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Economia

Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia

Secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

Secretário Especial do Programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia

Secretário-Executivo do Ministério da Educação

Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República

Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente

Secretário-Executivo do Ministério das Minas e Energia

Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura

Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência

Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência

ANEXO II

DENOMINAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE 18 DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 1 Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República

2 Assessor-Chefe do Presidente da República

3 Secretário Especial de Assuntos Estratégicos

4 Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República

5 Subchefe de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República

6 Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República

7 Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República

8 Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República

9 Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional

10 Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência

11 Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência

12 Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República

13 Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República

14 Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República

15 Subchefe de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República

16 Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República

17 Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República

18 Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República

19 Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República

20 Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República

21 Chefe de Gabinete do Vice-Presidência da República

22 Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União

23 Secretário-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União

24 Consultor-Geral da União

25 Corregedor-Geral da Advocacia da União

26 Procurador-Geral da União

27 Procurador-Geral Federal

28 Secretário-Executivo da Controladoria Geral da União

29 Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

30 Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

31 Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

32 Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações

33 Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações

34 Secretário-Geral do Ministério da Defesa

35 Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas

36 Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional

37 Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania

38 Secretário Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania

39 Secretário Especial de Esporte do Ministério da Cidadania

40 Secretário - Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

41 Secretário-Executivo do Ministério da Economia

42 Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Economia

43 Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia

44 Secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia

45 Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia

46 Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

47 Secretário Especial do Programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia

48 Secretário-Executivo do Ministério da Educação

49 Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública

50 Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente

51 Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia

52 Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores

53 Secretário-Executivo do Ministério da Saúde

54 Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência

55 Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura

56 Secretário-Executivo do Ministério do Turismo

57 Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo

ANEXO III

NOVA DENOMINAÇÃO E ALOCAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE 18 DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2023 1 Chefe de Gabinete do Gabinete Pessoal do Presidente da República

2 Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República

3 Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República

4 Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República

5 Secretário Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República

6 Secretário Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República

7 Secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República

Secretário Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República (Redação dada pelo Decreto nº 11389 /2023)

8 Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

9 Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência

10 Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência

11 Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República

12 Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

13 Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

14 Secretário Especial de Acompanhamento Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

15 Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

16 Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

17 Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República

18 Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União

19 Secretário-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União

20 Consultor-Geral da União na Advocacia Geral da União

21 Corregedor-Geral da Advocacia da União da Advocacia Geral da União

22 Procurador-Geral da União na Advocacia Geral da União

23 Procurador-Geral Federal na Advocacia Geral da União

24 Secretário-Executivo da Controladoria Geral da União

25 Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária

26 Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

27 Secretário-Executivo do Ministério das Cidades

28 Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações

29 Secretário-Executivo do Ministério da Cultura

30 Secretário-Geral do Ministério da Defesa

31 Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas

32 Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

33 Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

34 Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

35 Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

36 Secretário-Executivo do Ministério da Educação

37 Secretário-Executivo do Ministério do Esporte

38 Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda

39 Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

40 Procurador-Geral da Fazenda Nacional

41 Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

42 Secretário-Executivo do Ministério da Igualdade Racial

43 Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

44 Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública

45 Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

46 Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia

47 Secretário-Executivo do Ministério das Mulheres

48 Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura

49 Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento

50 Secretário-Executivo do Ministério dos Portos e Aeroportos

51 Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas

52 Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social

53 Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores

54 Secretário-Executivo do Ministério da Saúde

55 Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego

56 Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes

57 Secretário-Executivo do Ministério do Turismo

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