Decreto nº 11.288/2022

DECRETO Nº 11.288, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício de 2023, conforme demonstrativos, por empresa, constantes do Anexo.

Art. 2º As empresas estatais federais de que trata o art. 1º deverão encaminhar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, com a utilização do Sistema de Informação das Estatais - Siest, o detalhamento mensal do PDG para 2023, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Os valores constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2023 servirão de base para a rubrica "Imobilizado".

Art. 3º As empresas estatais federais de que trata o art. 1º poderão encaminhar, até 6 de outubro de 2023, aos seus respectivos Ministérios supervisores, propostas de reprogramações do PDG para 2023, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.

Art. 4º Os Ministérios supervisores deverão encaminhar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, até 13 de outubro de 2023, as propostas de reprogramações do PDG das empresas estatais federais sob sua supervisão, com as devidas justificativas relativas às modificações requeridas.

Art. 5º Fica delegada ao Ministro de Estado da Economia a competência para aprovar as reprogramações no PDG das empresas estatais federais no exercício de 2023 e a inclusão de propostas provenientes de novas empresas estatais.

Art. 6º Fica a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia autorizada a:

I - adequar o PDG das empresas estatais federais que:

a) tiverem seu Orçamento de Investimento, constante do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023, alterado por emenda parlamentar ou por solicitação do Poder Executivo federal no período de apreciação da proposta pelo Congresso Nacional;

b) receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ou

c) reabrirem créditos especiais autorizados por decreto; e

II - efetuar remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, até 8 de dezembro de 2023, exceto na rubrica "Imobilizado", e respeitados o limite global de dispêndios e a meta de resultado primário estabelecida.

§ 1º As empresas estatais federais encaminharão aos Ministérios supervisores, exclusivamente por meio do Siest, as propostas de remanejamentos até 10 de novembro de 2023.

§ 2º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, exclusivamente por meio do Siest, as propostas de remanejamento das empresas estatais federais sob sua supervisão até 17 de novembro de 2023.

Art. 7º A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2023, à conta de "Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro", fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG

SECRETARIA-EXECUTIVA PROGRAMAÇÃO 2023

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST? DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES

EMPRESA: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

VALORES EM R$ 1,00

U S O S V A L O R F O N T E S V A L O R

Despesas de Capital 1.485.485.574 Receitas de Capital 3.782.956.811

Amortização Princ. Op. Créd. Obtidas 256.783.549 Obtenção de Operações de Crédito 3.782.356.811

No País 256.783.549 No País 3.220.046.082

Amortização Princ. Op. Outr. Créd. 5.488.055 No Exterior 562.310.729

Amortização Principal de Mútuos Obtidos 130.311.486 Outras Receitas De Capital 600.000

Investimentos Imobilizado e Intangível 1.092.902.484 Receitas Correntes 5.159.300.410

Imobilizado 1.092.902.484 Total dos Fontes 8.942.257.221

Despesas Correntes 3.906.194.329 Variação Patrimonial (343.468.354)

Despesas de Pessoal 709.551.150 Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras (448.795.067)

Despesas com Dirigentes 3.106.067 Variação do Disponível (2.758.313.897)

Despesas com Conselhos e Comitês 771.476

Materiais e Produtos 1.305.330.616

Serviços de Terceiros 678.087.445

Tributos 853.327.218

Despesas Financeiras 125.914.538

Outras Despesas Correntes 230.105.819

Total dos Usos 5.391.679.903 Total Líquido das Fontes 5.391.679.903

(Redação acrescida pelo Decreto nº 11320 /2022)

Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes