Decreto nº 11.284/2022
Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022.
DECRETO Nº 11.284, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 4.122 , de 13 de fevereiro de 2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei nº 14.465 , de 9 de novembro de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 4.122 , de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º A ANTAQ será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 4.122 , de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12104 /2024)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 14 de dezembro de 2022.
Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Sampaio Cunha Filho
ANEXO
(Anexo II ao Decreto nº 4.122 , de 13 de fevereiro de 2002)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ: UNIDADE CARGO Nº DENOMINAÇÃO CARGO CD/CGE/CA/CCT
DIRETORIA 1 Diretor-Geral CD I
4 Diretor CD II
Gabinete do Diretor-Geral 1 Chefe de Gabinete CGE II
Procuradoria-Geral 1 Procurador-Geral CGE II
Ouvidoria 1 Ouvidor CGE II
Corregedoria 1 Corregedor CGE II
Auditoria Interna 1 Auditor CGE II
5 CGE I
20 CGE III
6 CGE IV
8 CA II
1 CCT V
56 CCT IV
14 CCT III
5 CCT II
13 CCT I
b) QUADRO RESUMO DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANTAQ: CÓDIGO SITUAÇÃO INICIAL (Decreto nº 4.122 , de 13 de fevereiro de 2002) SITUAÇÃO ATUAL (Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017) SITUAÇÃO NOVA (Lei nº 14.465 , de 9 de novembro de 2022)
Quantidade
CD I 1 1 1
CD II 2 2 4
CGE I 2 5 5
CGE II 7 5 5
CGE III 21 20 20
CGE IV - - 6
CA I 7 - -
CA II 4 8 8
CA III 2 - -
CAS I 15 - -
CAS II 6 - -
CCT V 7 1 1
CCT IV 10 56 56
CCT III 15 14 14
CCT II 20 5 5
CCT I 24 13 13
TOTAL 143 130 138
* (Revogado pelo Decreto nº 12104 /2024)