Decreto nº 11.258/2022
Altera o Decreto nº 10.802, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
DECRETO Nº 11.258, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 10.802 , de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.164 , de 19 de setembro de 1984, na Lei nº 7.862 , de 30 de outubro de 1989, na Lei nº 8.029 , de 12 de abril de 1990, na Lei nº 8.250 , de 24 de outubro de 1991, e na Medida Provisória nº 2.192 -70, de 24 de agosto de 2001, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.802 , de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
§ 7º A comissão deverá emitir parecer conclusivo de sua competência no prazo de trezentos e sessenta dias, contado da data de publicação do ato de que trata o
§ 6º, prorrogável por igual período.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes