Decreto nº 11.254/2022

DECRETO Nº 11.254, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.883 , de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154 , de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo I, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4 em onze Cargos Comissionados Executivos - CCE 2.13.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo II, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, onze CCE 2.13. (Revogado pelo Decreto nº 11341 /2023)

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 10.883 , de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11341 /2023)

Art. 4º O Decreto nº 8.154 , de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 10. O MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e nomeados por ato do Presidente da República, com mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período.

..." (NR)

Art. 5º Ficam revogados:

I - o

§ 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154 , de 2013; e

II - o art. 4º do Decreto nº 9.831 , de 10 de junho de 2019, na parte em que altera o caput e o

§ 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154 , de 2013.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 18 de novembro de 2022.

Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Cristiane Rodrigues Britto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2022

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO DAS/CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-13 3,84 - - 11 42,24 11 42,24

DAS-4 3,84 11 42,24 - - - 11 - 42,24

TOTAL 11 42,24 11 42,24 - -

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/ME PARA O MMFDH

QTD. VALOR TOTAL

CCE 2.13 3,84 11 42,24

TOTAL 11 42,24

(Revogado pelo Decreto nº 11341 /2023)

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 10.883 , de 6 de dezembro de 2021)

" a) ...................... ....

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10

MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA 11 Assessor CCE 2.13

b) CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41

SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41

CCE 1.17 6,27 9 56,43 9 56,43

CCE 1.15 5,04 27 136,08 27 136,08

CCE 1.13 3,84 67 257,28 67 257,28

CCE 1.10 2,12 84 178,08 84 178,08

CCE 1.07 1,39 6 8,34 6 8,34

CCE 2.15 5,04 5 25,20 5 25,20

CCE 2.13 3,84 15 57,60 26 99,84

CCE 2.10 2,12 13 27,56 13 27,56

CCE 2.07 1,39 6 8,34 6 8,34

CCE 2.05 1,00 3 3,00 3 3,00

CCE 3.15 5,04 1 5,04 1 5,04

CCE 3.13 3,84 5 19,20 5 19,20

CCE 3.10 2,12 1 2,12 1 2,12

SUBTOTAL 2 242 784,27 253 826,51

FCE 1.15 3,03 2 6,06 2 6,06

FCE 1.14 2,59 1 2,59 1 2,59

FCE 1.13 2,30 23 52,90 23 52,90

FCE 1.10 1,27 17 21,59 17 21,59

FCE 1.07 0,83 13 10,79 13 10,79

FCE 2.13 2,30 4 9,20 4 9,20

FCE 2.06 0,70 6 4,20 6 4,20

FCE 4.13 2,30 4 9,20 4 9,20

FCE 4.11 1,48 7 10,36 7 10,36

FCE 4.10 1,27 2 2,54 2 2,54

FCE 4.08 0,96 1 0,96 1 0,96

FCE 4.06 0,70 3 2,10 3 2,10

FCE 4.04 0,44 1 0,44 1 0,44

FCE 4.02 0,21 7 1,47 7 1,47

SUBTOTAL 3 91 134,40 91 134,40

TOTAL 334 925,08 345 967,32

" (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11341 /2023)

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