Texto vigenteFederal

Decreto nº 11.233/2022

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO Nº 11.233, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da FBN para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) um DAS 101.6;

b) um DAS 101.5;

c) seis DAS 101.4;

d) cinco DAS 101.3;

e) três DAS 101.2;

f) um DAS 101.1;

g) dois DAS 102.2;

h) dois DAS 102.1;

i) duas FCPE 101.4;

j) dez FCPE 101.3;

k) cinco FCPE 101.2;

l) uma FCPE 101.1;

m) duas FCPE 102.1;

n) onze FG-1;

o) quatorze FG-2; e

p) treze FG-3; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a FBN:

a) um CCE 1.17;

b) um CCE 1.15;

c) quatro CCE 1.13;

d) três CCE 1.10;

e) dois CCE 1.07;

f) quatro FCE 1.13;

g) treze FCE 1.10;

h) seis FCE 1.07;

i) uma FCE 1.06;

j) cinco FCE 1.05;

k) onze FCE 1.03;

l) dezoito FCE 1.02;

m) vinte FCE 1.01;

n) três FCE 2.05;

o) duas FCE 2.02; e

p) uma FCE 3.01.

Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II - em FCE:

a) cargos em comissão do Grupo-DAS;

b) FCPE; e

c) FG.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da FBN por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739 , de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829 , de 5 de outubro de 2021, quanto:

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da FBN.

Art. 6º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.297 , de 15 de agosto de 2014:

a) os art. 1º e art. 2º;

b) os art. 4º e art. 5º;

c) os art. 9º a art. 11; e

d) os Anexos I a III; e

II - o Decreto nº 8.982 , de 6 de fevereiro de 2017.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

Brasília, 10 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Carlos Alberto Gomes de Brito

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 11/10/2022 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 11/10/2022, Página 18 (Publicação Original)

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA FBN PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.07 1,39 1 1,39

SUBTOTAL 1 1 1,39

FCE 1.06 0,70 1 0,70

FCE 1.02 0,21 9 1,89

FCE 1.01 0,12 4 0,48

FCE 2.02 0,21 2 0,42

FCE 3.01 0,12 1 0,12

SUBTOTAL 2 17 3,61

TOTAL 18 5,00

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A FBN: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A FBN

QTD. VALOR TOTAL

FCE 1.10 1,27 2 2,54

FCE 1.07 0,83 9 7,47

FCE 1.05 0,60 2 1,20

FCE 1.03 0,37 4 1,48

FCE 2.05 0,60 1 0,60

TOTAL 18 13,29

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-7 1,39 2 2,78 - - - 2 - 2,78

CCE-5 1,00 2 2,00 - - - 2 - 2,00

FCE-7 0,83 - - 9 7,47 9 7,47

FCE-6 0,70 1 0,70 - - - 1 - 0,70

FCE-5 0,60 1 0,60 - - - 1 - 0,60

FCE-3 0,37 - - 4 1,48 4 1,48

FCE-2 0,21 11 2,31 - - - 11 - 2,31

FCE-1 0,12 5 0,60 - - - 5 - 0,60

TOTAL 22 8,99 13 8,95 - 9 - 0,04

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE

1 Presidente CCE 1.17

GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Assistente Técnico FCE 2.05

Setor 1 Chefe FCE 1.02

DIRETORIA-EXECUTIVA 1 Diretor-Executivo CCE 1.15

1 Assistente Técnico FCE 2.05

PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe FCE 1.13

1 Assistente Técnico FCE 2.05

AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe FCE 1.13

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.07

Divisão 5 Chefe FCE 1.07

Serviço 3 Chefe FCE 1.05

1 Assistente Técnico FCE 2.05

Seção 1 Chefe FCE 1.03

Setor 3 Chefe FCE 1.02

Núcleo 6 Chefe FCE 1.01

CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10

Serviço 1 Chefe FCE 1.05

Núcleo 2 Chefe FCE 1.01

CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10

Divisão 3 Chefe FCE 1.07

Serviço 1 Chefe FCE 1.05

Seção 7 Chefe FCE 1.03

Setor 3 Chefe FCE 1.02

Núcleo 2 Chefe FCE 1.01

CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10

Divisão 7 Chefe FCE 1.07

Seção 7 Chefe FCE 1.03

Núcleo 2 Chefe FCE 1.01

CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10

Serviço 2 Chefe FCE 1.05

Núcleo 2 Chefe FCE 1.01

BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA 1 Coordenador FCE 1.10

Núcleo 2 Chefe FCE 1.01

ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS 1 Coordenador FCE 1.10

Setor 1 Chefe FCE 1.02

ESCRITÓRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA - PRONAC 1 Coordenador CCE 1.10

Setor 1 Chefe FCE 1.02

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FBN: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DECRETO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.17 6,27 1 6,27 1 6,27

CCE 1.15 5,04 1 5,04 1 5,04

CCE 1.13 3,84 4 15,36 4 15,36

CCE 1.10 2,12 3 6,36 3 6,36

CCE 1.07 1,39 2 2,78 1 1,39

SUBTOTAL 1 11 35,81 10 34,42

FCE 1.13 2,30 4 9,20 4 9,20

FCE 1.10 1,27 13 16,51 15 19,05

FCE 1.07 0,83 6 4,98 15 12,45

FCE 1.06 0,70 1 0,70 - -

FCE 1.05 0,60 5 3,00 7 4,20

FCE 1.03 0,37 11 4,07 15 5,55

FCE 1.02 0,21 18 3,78 9 1,89

FCE 1.01 0,12 20 2,40 16 1,92

FCE 2.05 0,60 3 1,80 4 2,40

FCE 2.02 0,21 2 0,42 - -

FCE 3.01 0,12 1 0,12 - -

SUBTOTAL 2 84 46,98 85 56,66

TOTAL 95 82,79 95 91,08

"(NR)