Decreto nº 11.118/2022

DECRETO Nº 11.118, DE 1º DE JULHO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.359 , de 20 de maio de 2020, para dispor sobre as competências da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, e o Decreto nº 10.548 , de 20 de novembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 10.359 , de 20 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25. ...

...

VI - supervisionar as entidades vinculadas ao setor cultural;

VII - gerir o Fundo Nacional da Cultura e compor a Comissão do Fundo Nacional da Cultura, de que trata o Decreto nº 10.755 , de 26 de julho de 2021; e

VIII - supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados entre a União e as entidades qualificadas como organizações sociais, na área de competência da Secretaria." (NR)

"Art. 26. ...

...

IV - fiscalizar a execução dos contratos de gestão firmados entre a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo e:

a) a Agência Nacional do Cinema; e

b) a organização social qualificada para a gestão da Cinemateca Brasileira;

...

XII - orientar, monitorar e supervisionar ações do Centro Técnico Audiovisual e da Cinemateca Brasileira e estabelecer diretrizes, metas e ações para a salvaguarda dos seus patrimônios físicos e dos acervos cinematográficos e audiovisuais;

XIII - planejar, promover e coordenar ações para a produção, a programação e o acesso de conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e outras tecnologias disponíveis;

XIV - coordenar e supervisionar os contratos, os convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério na área de competência da Secretaria; e

XV - propor, elaborar, acompanhar e avaliar o cumprimento do plano de preservação audiovisual.

Parágrafo único. A Secretaria Nacional do Audiovisual assumirá a gestão da Cinemateca Brasileira na hipótese de encerramento do contrato com a organização social qualificada de que trata a alínea `b` do inciso IV do caput."(NR)

"Art. 27. ...

...

V - propor e implementar mecanismos de acompanhamento das ações da Secretaria, do Centro Técnico Audiovisual e da Cinemateca Brasileira;

..." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 10.548 , de 20 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 5 de dezembro de 2022, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Turismo, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:

I - um CCE 1.13;

II - um CCE 1.11;

III - um CCE 1.06; e

IV - um CCE 1.05.

Parágrafo único. ....

I - destinam-se à coordenação das atividades necessárias ao monitoramento e à fiscalização do contrato de gestão firmado entre a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo e a organização social qualificada para a gestão da Cinemateca Brasileira, localizada no Estado de São Paulo;

..." (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I - o art. 2º do Decreto nº 10.449 , de 7 de agosto de 2020;

II - os art. 2º e art. 3º do Decreto nº 10.548 , de 2020; e

III - o art. 3º do Decreto nº 10.830 , de 5 de outubro de 2021, na parte em que altera o art. 1º do Decreto nº 10.548 , de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Carlos Alberto Gomes de Brito

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 04/07/2022 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 4/7/2022, Página 1 (Publicação Original)