Decreto nº 11.067/2022
Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
DECRETO Nº 11.067, DE 9 DE MAIO DE 2022
(Revogado pelo Decreto nº 11483 /2023)
Altera o Decreto nº 9.893 , de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.842 , de 4 de janeiro de 1994, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.893 , de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
§ 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará e aprovará o seu regimento interno e suas alterações posteriores.
..." (NR)
"Art. 3º ...
...
II - ....
a) Ministério do Trabalho e Previdência;
..." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.643 , de 3 de março de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.893 , de 2019:
I - o
§ 1º do art. 2º; e
II - a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tatiana Barbosa de Alvarenga
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 10/05/2022
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 10/5/2022, Página 1 (Publicação Original)