Decreto nº 11.066/2022
Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
DECRETO Nº 11.066, DE 9 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.887 , de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.887 , de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
III - um do Ministério do Trabalho e Previdência;
..." (NR)
"Art. 6º ...
Parágrafo único....
...
II - um do Ministério do Trabalho e Previdência; e
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tatiana Barbosa de Alvarenga
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 10/05/2022 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 10/5/2022, Página 1 (Publicação Original)