Decreto nº 11.062/2022
Desqualifica como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.
DECRETO Nº 11.062, DE 4 DE MAIO DE 2022
Desqualifica como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.637 , de 15 de maio de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica desqualificada como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, associação civil com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 18.284.407/0001-53.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.078 , de 19 de agosto de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 05/05/2022 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 5/5/2022, Página 8 (Publicação Original)