Decreto nº 11.035/2022
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
DECRETO Nº 11.035, DE 6 DE ABRIL DE 2022
(Revogado pelo Decreto nº 11615 /2023)
Altera o Decreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 29-C. ...
...
III - sessenta horas, para arma de fogo automática, caso a instituição possua este tipo de armamento em sua dotação.
..." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.630 , de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que inclui o inciso III do caput do art. 29-C do Decreto nº 9.847 , de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 07/04/2022 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 7/4/2022, Página 5 (Publicação Original)