Decreto nº 11.022/2022

DECRETO Nº 11.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.306 , de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153,

§ 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143 , de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783 , de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894 , de 21 de junho de 1994, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.306 , de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...

...

XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.350 , de 18 de maio de 2020;

XXXIV - contratada pela CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.939 , de 13 de janeiro de 2022; e

XXXV - contratada entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao amparo da Lei nº 13.999 , de 18 de maio de 2020, da Lei nº 14.042 , de 19 de agosto de 2020, e da Lei nº 14.257 , de 1º de dezembro de 2021.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - B de 31/03/2022 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - B - 31/3/2022, Página 1 (Publicação Original)