Federal

Decreto nº 10.974/2022

Altera o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 10.974, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

(Revogado pelo Decreto nº 12657 /2025)

Altera o Decreto nº 9.873 , de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.873 , de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

I - ....

a) Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

b) Ministério da Cidadania;

c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

d) Ministério da Economia;

e) Ministério da Educação;

f) Ministério das Relações Exteriores; e

g) Ministério do Trabalho e Previdência;

.... " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 23/02/2022 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 23/2/2022, Página 1 (Publicação Original)