Decreto nº 10.955/2022

DECRETO Nº 10.955, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza o aumento de capital social do Banco da Amazônia S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678 , de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social do Banco da Amazônia S.A, com a emissão de novas ações ordinárias nominativas e escriturais, sem valor nominal.

Art. 2º O aumento de capital social da empresa de que trata o art. 1º ocorrerá por meio da incorporação de:

I - até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), equivalente ao adiantamento para futuro aumento de capital, transferido pela União nos termos do disposto na Lei nº 14.278 , de 28 de dezembro de 2021; e

II - valores referentes à atualização do recurso a que se refere o inciso I do caput pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do disposto no Decreto nº 2.673 , de 16 de julho de 1998.

Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações emitidas na forma prevista no art. 1º, na proporção da sua participação no capital social da empresa, após a aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas.

Art. 4º Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, na hipótese de estes não exercerem o seu direito de preferência no prazo estabelecido pela assembleia geral de acionistas, que não poderá ser inferior a trinta dias, nos termos do disposto no art. 171 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 03/02/2022 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 3/2/2022, Página 6 (Publicação Original)