Decreto nº 10.930/2022

DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 30.081 , de 22 de outubro de 1951;

II - Decreto nº 86.829 , de 12 de janeiro de 1982;

III - Decreto nº 89.682 , de 17 de maio de 1984;

IV - Decreto nº 91.236 , de 8 de maio de 1985;

V - Decreto nº 91.335 , de 17 de junho de 1985;

VI - Decreto nº 95.576 , de 23 de dezembro de 1987;

VII - Decreto nº 98.138 , de 13 de setembro de 1989;

VIII - Decreto nº 99.209 , de 16 de abril de 1990;

IX - Decreto nº 99.369 , de 3 julho de 1990;

X - Decreto nº 99.768 , de 5 de dezembro de 1990;

XI - Decreto nº 99.848 , de 18 de dezembro de 1990;

XII - Decreto de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o atendimento da população alvo do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes e dá outras providências;

XIII - Decreto nº 17 , de 1º de fevereiro de 1991;

XIV - Decreto nº 18 , de 1º de fevereiro de 1991;

XV - Decreto nº 31 , de 7 de fevereiro de 1991;

XVI - Decreto nº 44 , de 1º de março de 1991;

XVII - Decreto nº 51 , de 8 de março de 1991;

XVIII - art. 1º do Decreto nº 75 , de 1º de abril de 1991;

XIX - Decreto nº 103 , de 22 de abril de 1991;

XX - Decreto nº 123 , de 20 de maio de 1991;

XXI - Decreto nº 124 , de 20 de maio de 1991;

XXII - Decreto nº 151 , de 25 de junho de 1991;

XXIII - Decreto nº 193 , de 21 de agosto de 1991;

XXIV - art. 1º do Decreto nº 205 , de 5 de setembro de 1991;

XXV - Decreto nº 216 , de 17 de setembro de 1991;

XXVI - Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás);

XXVII - Decreto nº 229 , de 11 de outubro de 1991;

XXVIII - Decreto nº 240 , de 25 de outubro de 1991;

XXIX - Decreto nº 421 , de 13 de janeiro de 1992;

XXX - Decreto nº 453 , de 26 de fevereiro de 1992;

XXXI - Decreto nº 460 , de 27 de fevereiro de 1992;

XXXII - Decreto nº 467 , de 4 de março de 1992;

XXXIII - Decreto nº 472 , de 10 de março de 1992;

XXXIV - Decreto nº 490 , de 8 de abril de 1992;

XXXV - Decreto nº 493 , de 10 de abril de 1992;

XXXVI - Decreto nº 513 , de 28 de abril de 1992;

XXXVII - Decreto nº 542 , de 26 de maio de 1992;

XXXVIII - Decreto nº 573 , de 22 de junho de 1992;

XXXIX - Decreto de 20 de julho de 1992, que altera os arts. 5º e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;

XL - Decreto nº 621 , de 4 de agosto de 1992;

XLI - Decreto nº 672 , de 21 de outubro de 1992;

XLII - Decreto nº 676 , de 3 de novembro de 1992;

XLIII - Decreto nº 685 , de 20 de novembro de 1992;

XLIV - Decreto nº 711 , de 23 de dezembro de 1992;

XLV - Decreto nº 719 , de 8 de janeiro de 1993;

XLVI - Decreto nº 736 , de 28 de janeiro de 1993;

XLVII - Decreto nº 749 , de 8 de fevereiro de 1993;

XLVIII - Decreto nº 756 , de 19 de fevereiro de 1993;

XLIX - Decreto nº 767 , de 5 de março de 1993;

L - Decreto nº 839 , de 18 de junho de 1993;

LI - Decreto de 30 de julho de 1993, que acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto de 13 de abril de 1993, que cria a Comissão encarregada de coordenar atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos Indígenas;

LII - Decreto nº 938 , de 24 de setembro de 1993;

LIII - Decreto nº 949 , de 5 de outubro de 1993;

LIV - Decreto nº 993 , de 25 de novembro de 1993;

LV - Decreto nº 1.010 , de 22 de dezembro de 1993;

LVI - Decreto nº 1.030 , de 29 de dezembro de 1993;

LVII - Decreto nº 1.035 , de 30 de dezembro de 1993;

LVIII - Decreto nº 1.037 , de 6 de janeiro de 1994;

LIX - Decreto nº 1.064 , de 21 de fevereiro de 1994;

LX - Decreto nº 1.087 , de 14 de março de 1994;

LXI - Decreto nº 1.107 , de 12 de abril de 1994;

LXII - Decreto nº 1.115 , de 19 de abril de 1994;

LXIII - Decreto nº 1.151 , de 3 de junho de 1994;

LXIV - Decreto de 21 de junho de 1994, que aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS);

LXV - Decreto nº 1.183 , de 7 de julho de 1994;

LXVI - Decreto nº 1.184 , de 7 de julho de 1994;

LXVII - Decreto nº 1.192 , de 13 de julho de 1994;

LXVIII - Decreto nº 1.201 , de 21 de julho de 1994;

LXIX - Decreto nº 1.208 , de 2 de agosto de 1994;

LXX - Decreto de 11 de agosto de 1994, que altera o Anexo I do Decreto de 20 de abril de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00;

LXXI - Decreto nº 1.228 , de 23 de agosto de 1994;

LXXII - Decreto nº 1.245 , de 15 de setembro de 1994;

LXXIII - Decreto nº 1.266 , de 11 de outubro de 1994;

LXXIV - Decreto nº 1.267 , de 11 de outubro de 1994;

LXXV - Decreto nº 1.268 , de 11 de outubro de 1994;

LXXVI - Decreto nº 1.272 , de 13 de outubro de 1994;

LXXVII - Decreto nº 1.284 , de 19 de outubro de 1994;

LXXVIII - Decreto nº 1.286 , de 21 de outubro de 1994;

LXXIX - Decreto nº 1.297 , de 27 de outubro de 1994;

LXXX - Decreto nº 1.313 , de 22 de novembro de 1994;

LXXXI - Decreto nº 1.314 , de 22 de novembro de 1994;

LXXXII - Decreto de 23 de dezembro de 1994, que altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00;

LXXXIII - Decreto nº 1.376 , de 19 de janeiro de 1995;

LXXXIV - Decreto nº 1.379 , de 30 de janeiro de 1995;

LXXXV - Decreto nº 1.398 , de 16 de fevereiro de 1995;

LXXXVI - Decreto nº 1.405 , de 23 de fevereiro de 1995;

LXXXVII - Decreto nº 1.406 , de 2 de março de 1995;

LXXXVIII - Decreto nº 1.409 , de 3 de março de 1995;

LXXXIX - Decreto nº 1.411 , de 7 de março de 1995;

XC - Decreto nº 1.420 , de 20 de março de 1995;

XCI - Decreto nº 1.421 , de 20 de março de 1995;

XCII - Decreto nº 1.438 , de 4 de abril de 1995;

XCIII - Decreto nº 1.440 , de 4 de abril de 1995;

XCIV - Decreto nº 1.441 , de 4 de abril de 1995;

XCV - Decreto nº 1.447 de 6 de abril de 1995;

XCVI - Decreto nº 1.456 , de 17 de abril de 1995;

XCVII - Decreto nº 1.464 , de 26 de abril de 1995;

XCVIII - Decreto nº 1.468 , de 27 de abril de 1995;

XCIX - Decreto nº 1.483 , de 5 de maio de 1995;

C - Decreto nº 1.489 , de 15 de maio de 1995;

CI - Decreto de 16 de maio de 1995, que dá nova redação ao art. 5º do Estatuto Social da Petróleo Brasileira S.A. PETROBRÁS;

CII - Decreto nº 1.511 , de 1º de junho de 1995;

CIII - Decreto nº 1.536 , de 27 de junho de 1995;

CIV - Decreto nº 1.543 , de 29 de junho de 1995;

CV - Decreto nº 1.546 , de 3 de julho de 1995;

CVI - Decreto nº 1.548 , de 5 de julho de 1995;

CVII - Decreto nº 1.549 , de 5 de julho de 1995;

CVIII - Decreto nº 1.555 , de 17 de julho de 1995;

CIX - Decreto nº 1.562 , de 19 de julho de 1995;

CX - Decreto nº 1.597 , de 17 de agosto de 1995;

CXI - Decreto nº 1.612 , de 28 de agosto de 1995;

CXII - Decreto nº 1.613 , de 29 de agosto de 1995;

CXIII - Decreto nº 1.675 , de 13 de outubro de 1995;

CXIV - Decreto nº 1.720 , de 28 de novembro de 1995;

CXV - Decreto nº 1.768 , de 29 de dezembro de 1995;

CXVI - Decreto nº 1.771 , de 3 de janeiro de 1996;

CXVII - Decreto nº 1.777 , de 9 de janeiro de 1996;

CXVIII - Decreto nº 1.802 , de 2 de fevereiro de 1996;

CXIX - Decreto nº 1.834 , de 7 de março de 1996;

CXX - Decreto de 4 de junho de 1996, que dá nova redação ao art. 5º do Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;

CXXI - Decreto nº 1.923 , de 7 de junho de 1996;

CXXII - Decreto nº 1.999 , de 4 de setembro de 1996;

CXXIII - Decreto nº 2.001 , de 5 de setembro de 1996;

CXXIV - Decreto nº 2.056 , de 4 de novembro de 1996;

CXXV - Decreto nº 2.113 , de 30 de dezembro de 1996;

CXXVI - Decreto nº 2.191 , de 3 de abril de 1997;

CXXVII - Decreto nº 2.197 , de 8 de abril de 1997;

CXXVIII - Decreto nº 2.206 , de 14 de abril de 1997;

CXXIX - Decreto nº 2.225 , de 16 de maio de 1997;

CXXX - Decreto nº 2.226 , de 19 de maio de 1997;

CXXXI - Decreto nº 2.290 , de 4 de agosto de 1997;

CXXXII - Decreto nº 2.316 , de 4 de setembro de 1997;

CXXXIII - Decreto nº 2.330 , de 30 de setembro de 1997;

CXXXIV - Decreto nº 2.344 , de 9 de outubro de 1997;

CXXXV - Decreto nº 2.348 , de 13 de outubro de 1997;

CXXXVI - Decreto nº 2.372 , de 10 de novembro de 1997;

CXXXVII - Decreto nº 2.399 , de 21 de novembro de 1997;

CXXXVIII - Decreto nº 2.424 , de 17 de dezembro de 1997;

CXXXIX - Decreto nº 2.456 , de 14 de janeiro de 1998;

CXL - Decreto nº 2.476 de 27 de janeiro de 1998;

CXLI - Decreto nº 2.493 de 9 de fevereiro de 1998;

CXLII - Decreto nº 2.512 , de 9 de março de 1998;

CXLIII - Decreto nº 2.554 , de 17 de abril de 1998;

CXLIV - Decreto nº 2.562 , de 27 de abril de 1998;

CXLV - Decreto nº 2.610 , de 2 de junho de 1998;

CXLVI - Decreto nº 2.617 , de 5 de junho de 1998;

CXLVII - Decreto nº 2.618 , de 5 de junho de 1998;

CLXLVIII - Decreto nº 2.625 , de 12 de junho de 1998;

CXLIX - Decreto nº 2.660 , de 7 de julho de 1998;

CL - Decreto nº 2.672 , de 15 de julho de 1998;

CLI - Decreto nº 2.730 , de 10 de agosto de 1998;

CLII - art. 2º do Decreto nº 2.731 , de 11 de agosto de 1998;

CLIII - Decreto nº 2.771 , de 8 de setembro de 1998;

CLIV - Decreto nº 2.809 , de 22 de outubro de 1998;

CLV - Decreto nº 2.855 , de 2 de dezembro de 1998;

CLVI - Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 1998;

CLVII - Decreto nº 3.025 , de 12 de abril de 1999;

CLVIII - Decreto nº 3.157 , de 27 de agosto de 1999;

CLIX - Decreto nº 3.211 , de 18 de outubro de 1999;

CLX - Decreto nº 3.217 , de 22 de outubro de 1999;

CLXI - Decreto nº 3.331 , de 7 de janeiro de 2000;

CLXII - Decreto nº 3.416 , de 19 de abril de 2000;

CLXIII - Decreto nº 3.784 , de 6 de abril de 2001;

CLXIV - Decreto nº 4.407 , de 3 de outubro de 2002;

CLXV - Decreto nº 4.539 , de 23 de dezembro de 2002;

CLXVI - Decreto nº 4.816 , de 21 de agosto de 2003;

CLXVII - Decreto nº 4.833 , de 5 de setembro de 2003;

CLXVIII - Decreto nº 4.981 , de 6 de fevereiro de 2004;

CLXIX - Decreto nº 5.148 , de 21 de julho de 2004;

CLXX - Decreto nº 5.381 , de 28 de fevereiro de 2005;

CLXXI - Decreto nº 5.566 , de 26 de outubro de 2005;

CLXXII - art. 1º do Decreto nº 5.688 , de 1º de fevereiro de 2006;

CLXXIII - Decreto nº 6.278 , de 29 de novembro de 2007;

CLXXIV - Decreto nº 6.392 , de 12 de março de 2008;

CLXXV - Decreto nº 6.421 , de 2 de abril de 2008;

CLXXVI - Decreto nº 6.900 , de 15 de julho de 2009;

CLXXVII - Decreto nº 6.917 , de 30 de julho de 2009;

CLXXVIII - Decreto nº 7.013 , de 19 de novembro de 2009;

CLXXIX - Decreto nº 7.332 , de 19 de outubro de 2010;

CLXXX - Decreto nº 7.447 , de 1º de março de 2011;

CLXXXI - Decreto nº 7.494 , de 2 de junho 2011;

CLXXXII - art. 8º do Decreto nº 7.611 , de 17 de novembro de 2011;

CLXXXIII - Decreto nº 7.758 , de 15 de junho de 2012;

CLXXXIV - Decreto nº 7.852 , de 30 de novembro de 2012;

CLXXXV - Decreto nº 7.931 , de 19 de fevereiro de 2013;

CLXXXVI - Decreto nº 8.232 , de 30 de abril de 2014;

CLXXXVII - art. 10 do Decreto nº 8.424 , de 31 de março de 2015;

CLXXXVIII - Decreto nº 8.794 , de 29 de junho de 2016;

CLXXXIX - Decreto nº 8.843 , de 30 de agosto de 2016; e

CXC - Decreto nº 9.396 , de 30 de maio de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - A de 07/01/2022 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - A - 7/1/2022, Página 5 (Publicação Original)