Decreto nº 10.922/2021
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 11317 /2022)
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.
Art. 2º A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133 , de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 31/12/2021 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 31/12/2021, Página 1 (Publicação Original)