Decreto nº 10.909/2021
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, de exercício das atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
DECRETO Nº 10.909, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 10994 /2022)
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 10.608 , de 25 de janeiro de 2021, de exercício das atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.608 , de 25 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ...
Parágrafo único. A Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República continuará a exercer as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União previstas no
§ 4º do art. 8º do Decreto nº 3.591 , de 2000, até 30 de junho de 2022." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bruno Bianco Leal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 23/12/2021 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 23/12/2021, Página 1 (Publicação Original)