Decreto nº 10.899/2021
Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
DECRETO Nº 10.899, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.496 , de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, caput, inciso III, e no art. 174,
§ 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º O preâmbulo do Decreto nº 10.496 , de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, caput, inciso III, e no art. 174,
§ 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021," (NR)
Art. 2º O Decreto nº 10.496 , de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo da União poderão utilizar o Cipi para o acompanhamento de projetos de investimento em infraestrutura financiados com recursos próprios." (NR)
"Art. 5º ...
...
§ 5º O acompanhamento de que trata o caput também será realizado por meio da recepção, no Cipi, de imagens e de vídeos dos projetos de investimento em infraestrutura, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021.
§ 6º O Ministério da Economia implantará por meio de ferramenta informatizada a recepção de imagens e de vídeos de que trata o
§ 5º até 31 de março de 2023.
§ 7º As informações referentes à execução dos contratos deverão ser disponibilizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VI do
§ 3º do art. 174 da Lei nº 14.133 , de 2021, até 31 de março de 2023." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 17/12/2021
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 17/12/2021, Página 9 (Publicação Original)