Decreto nº 10.808/2021

DECRETO Nº 10.808, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

(Revogado pelo Decreto nº 11350 /2023)

Altera o Decreto nº 9.675 , de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:

I - do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) cinco DAS 101.5;

b) treze DAS 101.4;

c) um DAS 101.3;

d) um DAS 101.1;

e) três DAS 102.4;

f) dois DAS 102.2; e

g) vinte e oito FG-1; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério de Minas e Energia:

a) um DAS 102.1;

b) cinco DAS 103.5;

c) dois DAS 103.4;

d) dez FCPE 101.4;

e) uma FCPE 101.3;

f) uma FCPE 101.1;

g) três FCPE 102.5

h) duas FCPE 102.4;

i) duas FCPE 102.3;

j) vinte FCPE 102.2;

k) quatro FCPE 103.4;

l) três FCPE 104.4;

m) dez FCPE 104.3;

n) cinco FCPE 104.2; e

o) vinte e sete FCPE 104.1.

Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo ao Decreto nº 5.050 , de 19 de abril de 2004:

I - uma FCT-1;

II - duas FCT-2;

III - três FCT-3;

IV - quatro FCT-4;

V - quatro FCT-5;

VI - uma FCT-6;

VII - quatro FCT-7;

VIII - duas FCT-9;

IX - quatorze FCT-10; e

X - dez FCT-11.

Art. 3º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III, em FCPE:

I - cargos em comissão do Grupo-DAS;

II - FG; e

III - FCT.

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 9.675 , de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º Aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.758 , de 29 de julho de 2021, e nos art. 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739 , de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia.

Art. 7º O Ministro de Estado de Minas e Energia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.675 , de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 8º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.050 , de 2004;

II - os art. 7º e art. 8º do Decreto nº 9.675 , de 2019; e

III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.409 , de 30 de junho de 2020:

a) o art. 3º; e

b) o Anexo II.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 15 de outubro de 2021.

Brasília, 23 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 24/09/2021 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 24/9/2021, Página 8 (Publicação Original)