Decreto nº 10.787/2021
Altera o Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético.
DECRETO Nº 10.787, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 5.879 , de 22 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.022 , de 31 de março de 2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
§ 4º, inciso III, e
§ 6º, da Lei nº 5.655 , de 20 de maio de 1971, e no art. 4º, caput, inciso III, da Lei nº 9.991 , de 24 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.879 , de 22 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
Parágrafo único. Os recursos previstos no art. 1º serão destinados ao Ministério de Minas e Energia e às suas unidades orçamentárias." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 9.022 , de 31 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25. ...
...
§ 2º Os recursos previstos no inciso II do caput corresponderão a três por cento dos recursos da RGR e serão destinados ao Ministério de Minas e Energia e às suas unidades orçamentárias.
..." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 08/09/2021
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 8/9/2021, Página 1 (Publicação Original)