Decreto nº 10.762/2021
Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DECRETO Nº 10.762, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 11147 /2022)
Altera o Decreto nº 9.915 , de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.915 , de 16 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
...
§ 9º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de duzentos e quarenta dias, contado de 1º de agosto de 2021, prorrogável por cento e vinte dias.
..." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 10.542 , de 12 de novembro de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 03/08/2021 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 3/8/2021, Página 1 (Publicação Original)