Decreto nº 10.717/2021
Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
DECRETO Nº 10.717, DE 10 DE JUNHO DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 11488 /2023)
Altera o Decreto nº 9.933 , de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.508 , de 20 de julho de 2007, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.933 , de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
§ 2º O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação terá como suplente o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 11/06/2021
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 11/6/2021, Página 15 (Publicação Original)