Decreto nº 10.706/2021
Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
DECRETO Nº 10.706, DE 26 DE MAIO DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 11144 /2022)
Altera o Decreto nº 9.982 , de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 9.982 , de 20 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
X - na referenda dos atos assinados pelo Presidente da República;
XI - na publicação e na preservação dos atos oficiais; e
XII - na interlocução com os órgãos e as entidades da administração pública federal, o Poder Judiciário e os órgãos constitucionalmente autônomos nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República." (NR)
"Art. 5º ...
...
V - auxiliar na interlocução com os órgãos e as entidades da administração pública federal, o Poder Judiciário e os órgãos constitucionalmente autônomos nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/05/2021 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/5/2021, Página 7 (Publicação Original)