Decreto nº 10.675/2021

DECRETO Nº 10.675, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no

Art. 4º da Lei nº 13.334 , de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 155, de 2 de dezembro de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada, os seguintes projetos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM:

I - Gipsita do Rio Cupari, Estado do Pará;

II - Calcário de Aveiro, Estado do Pará; e

III - Diamante de Santo Inácio, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 15/04/2021

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 15/4/2021, Página 4 (Publicação Original)