Decreto nº 10.666/2021
Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
DECRETO Nº 10.666, DE 5 DE ABRIL DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 11751 /2023)
Altera o Decreto nº 10.020 , de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.020 , de 17 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
I - seis Câmaras de Julgamento, duas para cada ex-Território; e
..." (NR)
"Art. 3º ...
I - analisar tecnicamente, com base nos requisitos contidos em cada plano de cargos ou de carreira, os requerimentos de opção e a documentação apresentada para fins do disposto na Emenda Constitucional nº 60 , de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79 , de 27 de maio de 2014, na Emenda Constitucional nº 98 , de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681 , de 18 de junho de 2018;
...
VI - julgar os processos dos requerentes e decidir quanto:
a) ao deferimento;
b) ao indeferimento; e
c) à necessidade de complementação de documentos ou sobre qualquer outra ocorrência decorrente da análise documental; e
VII - enquadrar os servidores de que trata o inciso IV nos planos de cargos e nas carreiras correspondentes." (NR)
...
"Art. 5º Cada Câmara de Julgamento será composta por seis membros.
§ 1º Os membros das Câmaras serão escolhidos dentre:
I - servidores temporários aprovados em processo seletivo simplificado autorizado pelo Ministério da Economia;
II - servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e
III - servidores investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalentes alocados na Estrutura da CEEXT.
§ 1º-A Os Presidentes das Câmaras de Julgamento e os seus substitutos serão designados dentre os membros de cada Câmara de Julgamento.
§ 2º ...
I - escolher e designar o Presidente da CEEXT e o seu substituto dentre os servidores que compõem a força de trabalho da Comissão; e
II - escolher e designar os membros das Câmaras de Julgamento e da Câmara Recursal da CEEXT, inclusive os Presidentes de cada Câmara e os seus substitutos, dentre os servidores que compõem a força de trabalho da Comissão.
...
§ 4º As reuniões das Câmaras de Julgamento ocorrerão com a presença de seu Presidente e de, no mínimo, dois dos demais membros da Câmara.
§ 4º-A As reuniões da Câmara Recursal ocorrerão com a presença de seu Presidente, e de, no mínimo, quatro dos demais membros.
..." (NR)
"Art. 5º-A Câmara Recursal será integrada por nove membros e será presidida pelo Presidente da CEEXT." (NR)
"Art. 6º A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia supervisionará as atividades da CEEXT e expedirá as orientações normativas sobre: (Revogado pelo Decreto nº 11.601 /2023)
..." (NR)
"Art. 6º-A CEEXT poderá realizar diligências e solicitar documentos junto aos órgãos públicos dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia e de seus Municípios e às empresas públicas e sociedades de economia mista ativas.
Parágrafo único. Quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista que tenham sido extintas ou privatizadas, a CEEXT poderá solicitar documentos junto aos órgãos públicos ou empresas privadas que as sucederam ou assumiram a custódia dos acervos funcionais dos empregados e servidores originários." (NR)
"Art. 6º-B CEEXT está subordinada à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Revogado pelo Decreto nº 11.601 /2023)
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou afastamento de membros das Câmaras de Julgamento e da Câmara Recursal em quantitativo que impeça a formação do quórum mínimo para as reuniões, o Presidente da CEEXT poderá designar alternadamente membros das outras Câmaras em quantidade suficiente para compor o quórum mínimo." (NR)
"Art. 10. A CEEXT elaborará o seu regimento interno no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.666, de 5 de abril de 2021, que será aprovado pelo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia." (NR)
"Art. 10-A. Compete ao Presidente da CEEXT a prática de quaisquer atos instrutórios necessários à tomada de decisões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Recursal." (NR)
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos instrutórios praticados pelo Presidente da CEEXT até a data de publicação deste Decreto.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 10.020 , de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 5 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 06/04/2021 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 6/4/2021, Página 4 (Publicação Original)