Decreto nº 10.621/2021
Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
DECRETO Nº 10.621, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a relação a que se refere a
Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116 , de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 171 da Lei nº 14.116 , de 31 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º A relação a que se refere a
Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116 , de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - no inciso X - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emendas Constitucionais nº 53 , de 19/12/2006, e nº 108 , de 26/08/2020);
II - no inciso XII - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emendas Constitucionais nº 53 , de 19/12/2006, e nº 108 , de 26/08/2020); e
III - no inciso XLV - Transferência Temporária a Estados, Distrito Federal e Municípios (Lei Complementar nº 176 , de 29/12/2020).
Art. 2º O Ministério da Economia providenciará a publicação da relação atualizada de que trata o
§ 2º do art. 171 da Lei nº 14.116 , de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 08/02/2021 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 8/2/2021, Página 5 (Publicação Original)