Decreto nº 10.542/2020

DECRETO Nº 10.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

(Revogado pelo Decreto nº 13096 /2026)

Altera o Decreto nº 3.520 , de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o Decreto nº 9.915 , de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.520 , de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

...

Parágrafo único. Além das atividades de que trata o caput, compete também ao CNPE:

I - aprovar os estudos e as avaliações produzidos nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.915 , de 16 de julho de 2019; e

II - acompanhar a implementação do empreendimento Angra 3, conforme o modelo definido nos termos do inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 9.915 , de 2019." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 9.915 , de 16 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...

...

§ 9º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de cento e oitenta dias, contado de 7 de agosto de 2020, prorrogável por igual período.

..." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 10.762 /2021)

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.915 , de 2019:

I - incisos II e III do caput e

§ 1º do art. 3º; e

II - inciso IV do caput e

§ 3º do art. 4º

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 13/11/2020 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 13/11/2020, Página 3 (Publicação Original)