Decreto nº 10.539/2020
Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
DECRETO Nº 10.539, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.341 , de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97 , de 9 de junho de 1999, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.341 , de 6 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias, no período de 11 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021, na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
..." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.421 , de 9 de julho de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Fernando Azevedo e Silva
Ricardo de Aquino Salles
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 05/11/2020
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 5/11/2020, Página 2 (Publicação Original)