Decreto nº 10.528/2020
Altera o Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
DECRETO Nº 10.528, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.171 , de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, incisos I e II, e no art. 82, caput, incisos XII e XIII, da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 10.171 , de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
...
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
I - ao militar da reserva designado para o serviço ativo;
II - aos militares à disposição da Presidência da República que estejam a serviço dos ex-Presidentes da República; e
III - aos militares do Quadro ou Serviço de Saúde das Forças Armadas à disposição do Ministério da Defesa que estejam a serviço do Hospital das Forças Armadas.
...
§ 3º Os prazos previstos no caput poderão ser prorrogados, em casos excepcionais, após autorização formal do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante da Força Armada a que pertencer o militar." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/10/2020 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/10/2020, Página 2 (Publicação Original)